O projeto de lei Escola Sem Partido não tramita mais na Câmara de Vereadores de Curitiba. A decisão da 2ª Vara da Fazenda, emitida no início desta semana, é inédita no país. A Justiça considerou que autonomia pedagógica do(a) professor(a) e a pluralidade de ideias do sistema educacional é competência da União. Portanto, estabelecer legislações locais sobre o que pode ser dito ou não nas escolas públicas é um dever do governo federal.
A iniciativa em barrar que proposta de censura e punição chegasse às escolas da rede municipal de Ensino foi dos vereadores Goura (PDT), Professor Euler (PSD), Marcos Vieira (PDT) e da vereadora Professora Josete (PT). A APP-Sindicato é contrária à qualquer proposta que limite ou puna a liberdade de expressão no ambiente escolar. Em 2015, o deputado estadual pastor Gilson de Souza, do PSC, apresentou um projeto de lei (708/2015), que chamou de ‘Escola sem Partido’ – a proposta estava capitaneada por parlamentares evangélicos do Congresso Nacional do (por lá, tramitava o PL 867/2015, arquivado em 2017).
O Sindicato, em suas ações em defesa da educação pública de qualidade, denunciou que a proposta retomava a censura imposta pela ditadura militar ao propor que determinados assuntos, como política, por exemplo, não deveriam ser discutidos em sala de aula. “O conteúdo do projeto também é um desrespeito absoluto aos professores e professoras, ao tratá-los como ‘doutrinadores’, e, ao mesmo tempo, é uma demonstração brutal de desconhecimento do processo pedagógico. Ao educar, o professor ou professora deve estimular a capacidade de diálogo, reflexão, de construção da identidade cidadã, da autonomia. E para entender a sociedade, é preciso, sim, falar da política e dos políticos. Falar, sim, da diversidade no mundo, inclusive as de gênero, racial e religiosa”, ressaltou a dirigente estadual da APP, professora Walkíria Olegário Mazetto.
Na rede estadual, a proposta ganhou apoio no governo Beto Richa (PSDB), durante a curta tramitação do PL 748/2015 na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). A mobilização da categoria foi fundamental para barrar o projeto antes de ser encaminhado para votação em Plenário. No entanto, uma nova proposta voltou à Alep em 2016. O PL 606/2016, de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL) e Felipe Francischini (PSL), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue tramitando. Por isso também, a vitória desta semana – a nível municipal – é muito importante, pois abre precedentes para que a proposta seja julgada como ilegal.
Vale lembrar que, se fosse aprovado, o projeto proibiria que fatos como o Massacre do Centro Cívico, por exemplo, fossem contados e debatidos nas escolas. O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, salientou que a medida interferiria no direito de ensinar e aprender assegurado na Constituição Federal. “Isso é um retrocesso ao tempo da ditadura, que coloca uma dificuldade imensa no trabalho pedagógico nas escolas”.
Ilegal e imoral! – De acordo com Constituição, todo(a) brasileiro(a) tem assegurado o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A APP-Sindicato milita na defesa da liberdade. Veja na tabela aqui o documento elaborado pela APP sobre o ‘PL da Mordaça’.
A defesa por uma escola livre, feita pela APP-Sindicato, foi reforçado nacionalmente, por diversas entidade, instituições e profissionais que, publicamente, mostraram os riscos do Escola Sem Partido. A decisão da Justiça, esta semana, reforça que o Sindicato esteve, desde o princípio, certo em seu posicionamento sobre o tema. A Lei da Mordaça vai na contramão de toda a luta histórica pelo ensino formador de cidadãos e cidadãs livres e críticos(as). Educador(a), você pode ajudar na defesa desta escola pública que queremos. Participe das atividades da APP-Sindicato, conheça os seus direitos de carreira e os temas que afetam o cotidiano da sua escola. Juntos(as) temos mais força para lutar para que nossos direitos sejam mantidos e para que nenhum seja subtraído.
