Durante a tarde desta segunda-feira (5), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma Audiência Pública para debater com a categoria sobre o Projeto de Lei nº 236/2020 e sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19/2020. A reunião foi realizada de forma virtual e contou com a presença de servidores(as) públicos da educação, segurança, saúde e universidades estaduais, além de deputados(as) estaduais.
Na ocasião, o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) ressaltou que o espaço é importante para o debate e que o projeto não foi debatido com a categoria. O governo que completa 23 meses sem se reunir com trabalhadores(as) do Estado, continua com uma política autoritária, atacando direitos garantidos na constituição do Paraná.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 19/2020, o governo pretende implementar uma uma nova reforma fiscal, submetendo o pagamento de Promoções e Progressões a disponibilidade orçamentária e financeira. Ratinho jr alega a necessidade de economizar em caixa, congelando direitos dos(as) servidores(as). O pagamento será efetivado somente após a publicação de um decreto do governador, embasado nos recursos orçamentários do Estado.
O PLC 19/2020 aponta ainda que será instituído um teto para folha de pagamento dos(as) servidores(as) de 80%, menor que o limite aplicado pela lei de responsabilidade fiscal federal, que estipula 95% da Folha.
O FES destacou na reunião que o projeto é inconstitucional e destaca que a categoria está em mobilização para cobrar que emendas dos(as) trabalhadores(as) da segurança e demais áreas sejam acolhidas. “Consideramos inconstitucional a tentativa do governo em congelar as mais de 20 carreiras dos(as) servidores(as) públicos do Estado. É uma indecência este congelamento, visto que o Estado têm recursos para realizar esses pagamentos, que inclusive foram colocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, destaca a coordenadora do Fórum, Professora Marlei Fernandes.
Marlei Fernandes enfatiza ainda que o governo pode economizar dinheiro em caixa reduzindo em 50% o valor de 11 bilhões de reais em isenções fiscais para grandes empresas e latifundiários, a qual está prevista no Projeto de Lei 248, da LDO.
Os deputados(as) presentes destacaram que devem levarão o debate realizado com servidores(as) para a Alep, para que seja apreciado pelos(as) demais(as) legisladores(as). O projeto está em regime de urgência e voltará para o debate nesta terça-feira (8).
Na audiência foi apresentando também, informações sobre o Art. 3 do PL 236/2020, que estabelece o aumento na contribuição de 11% para 14% sobre aposentadorias que passem de três salários mínimos. Com o aumento da alíquota para 14%, todos(as) os(as) aposentados serão afetados com a redução salarial, que é utilizado para a compra de remédios, alimentação e moradia. A APP-Sindicato enfatiza que é necessário que os(as) deputados(as) revoguem esse ponto da PL.
Confira a transmissão na íntegra aqui:
