No último dia 06, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, a qual modifica o Artigo 5º da Constituição e determina que o feminicídio seja inafiançável e possa ser julgado a qualquer tempo, independente da data em que foi cometido. A PEC inclui também o estupro entre os crimes imprescritíveis e inafiançáveis. Esta medida já é válida para crimes de racismo.
A proposta, que foi elaborada pela bancada feminina e recebeu aprovação unânime, com 58 votos favoráveis em primeiro turno e 60 votos favoráveis em segundo turno, quando o quórum foi ligeiramente maior. Por ser uma PEC elaborada pelo Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a secretária da Mulher Trabalhadora e Dos Direitos LGBTI+ da APP-Sindicato, Ana Carolina Dartora, a aprovação da PEC é uma vitória para os movimentos feministas e destaca que a representatividade dentro do Senado favoreceu a aprovação.
“Já foi um ganho conseguir nomear que os crimes contra as mulheres não são meros homicídios, mas feminicídio, ou seja, essas mulheres morreram por serem mulheres. Agora tornar esse crime Imprescritível é outro ganho, porque o que acontece é que muitos destes homens que vitimizam essas mulheres logo ficam soltos, ilesos. Outro ganho importante é ter a bancada feminina e a importância que é ter mulheres no poder e nos espaços de decisão, porque essa PEC foi proposta por essa bancada e se essas mulheres não estivessem lá, o tema não teria a relevância que precisava ter”, destaca Dartora.
A secretaria reafirma que a APP-Sindicato vem trabalhando a temática de forma constante, para fomentar o trabalho com a categoria, utilizando a educação como instrumento de mudança. “Nós procuramos embasar materiais para as escolas, para que as(os) professoras(es) trabalhem a temática em sala de aula, tanto professoras(es) quanto funcionárias(os) devem se apropriar da questão, assim como promovermos essa mudança cultural através da educação, que é o nosso âmbito, o chão que nós tocamos. Produzimos materiais sobre as questões de gênero, as questões de machismo, homofobia e feminicídio. Nossas formações também sempre têm esse conteúdo para nossa categoria. É uma luta nossa, constante e permanente”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também divulgou uma nota sobre a votação. Confira na íntegra:
Nota em apoio à PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis
Na última quarta-feira (06/11), em uma votação de amplo consenso entre todos os senadores e com a ativa participação da bancada feminina na Casa, foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019 que transformam o feminicídio em crime inafiançável e imprescritível em nosso país. Por sugestão da senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, foi incluído também no texto da PEC, no mesmo rol de tipificação, o crime de estupro.
Atualmente, pelo previsto em nossa Constituição Federal, somente o racismo e a ação de grupos armados são considerados crimes imprescritíveis. Ao inserir nessa tipificação penal o feminicídio, considerado crime desde o ano de 2015, o Senado Federal assume uma postura à altura de sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Para além de sua função originária de ser a Casa Revisora, o Senado assume para si a importante função de ser propositor de questões fundamentais para o país. Antenados com a realidade de seu povo, em especial no momento em que se percebe que os crimes contra a mulher cresceram de forma vertiginosa no último ano, os senadores e senadoras da República prestam uma fundamental contribuição ao país.
A matéria, no entanto, que teve uma rápida e célere tramitação na Casa, sendo votada em dois turnos no mesmo dia, para além de demonstração do consenso construído em questão tão cara à vida de milhares de mulheres brasileiras, deve ainda ser apreciada pela Câmara Federal. É fundamental e de suma importância que a Câmara, conhecida como sendo a Casa do Povo, por ser a representante direta da população, ratifique essa PEC e, a exemplo do Senado, aprove essa matéria tão importante.
Os crimes de feminicídio e estupro devem, sim, ser considerados imprescritíveis e inafiançáveis, em especial nesse momento de incremento vergonhoso do assassinato de mulheres em nosso país. Seria uma importante sinalização da Câmara Federal a aprovação dessa matéria que, diante desse cenário que envergonha a todos nós, ainda tem o fato simbólico de aprova-la no mês da consciência negra. Assim como em outras tantas questões, são as negras as principais vítimas desses brutais crimes, dentre todas as vítimas de estupro e feminicídio em nosso país.
É por isso que as educadoras e educadores de todo o Brasil se congratulam com nossos senadores pela aprovação dessa urgente matéria. E fazemos votos que os/as deputados/as honrem com a sua missão pública e, sem tergiversar e tampouco capitular a pressões de quaisquer ordens, aprovem essa PEC da maneira que os/as senadores/as o fizeram.
Brasília, 08 de novembro de 2019
Direção Executiva da CNTE
