O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 186. O texto aprovado condiciona o pagamento do auxílio emergencial a restrições orçamentárias que ameaçam os trabalhadores(as) brasileiros, em especial os servidores(as) públicos(as). As novas regras fiscais impedem a valorização do salário mínimo e a contratação de novos leitos de UTI-Covid, congelam salários de servidores e retiram da Educação recursos provenientes do pré-sal.
Para valer, a PEC ainda tem que ser aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados. O texto aprovado no Senado excluiu a proposta inicial do Governo Federal de acabar com a vinculação constitucional de gastos com Educação e Saúde, devido ao forte repúdio dos servidores públicos e da sociedade em geral – inclusive com mobilizações chamadas pela APP, CNTE e CUT. O valor do auxílio não está previsto na PEC 186, que apenas fixou limite total de gastos em R$ 44 bilhões.
O movimento sindical avalia é que a PEC é um ataque direto aos servidores(as) e aos serviços públicos, jogando nas costas da população a conta do auxílio emergencial. O fim das vinculações de fundos públicos afeta diversos setores – as receitas antes vinculadas serão destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida pública. Um exemplo é o Fundo Social do Pré-Sal, que destina 50% dos seus recursos para a Educação. Com a PEC a Educação perderá R$ 9 bilhões ao ano só desse fundo.
Outro ataque direto da PEC 186 aos servidores(as) é o congelamento de salários, com a previsão de “gatilhos” para conter gastos públicos quando despesas correntes atingirem 85% das receitas correntes. Mesmo que o teto de gastos esteja sendo cumprido, não poderá haver reajuste de salários dos profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação.
Devem receber o novo auxílio cerca de 40 milhões de brasileiros. O gasto está projetado entre R$ 36 bilhões e R$ 38 bilhões, valor bem menor do que o de 2020, quando 64 milhões de pessoas receberam o benefício, totalizando R$ 290 bilhões.
