Durante a tarde desta terça-feira (17), uma emenda substitutiva-geral ao projeto de lei complementar nº 9/2019, foi apresentada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A alteração mantém o fim da licença e foi protocolada pelo governo meia hora antes do início dos trabalhos da CCJ, causando indignação em vários deputados que compõem a comissão.
A nova proposta, apresentada pelo relator do PL deputado Tiago Amaral (PSB), põe fim a licença especial como prevista hoje e institui a licença capacitação, segundo a qual o servidor(a) poderá “afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração”. A proposta também cria regras para o gozo dessa modalidade de licença o que posto em prática inviabiliza sua fruição, sendo que esta pode ser perdida se não for protocolado pedido de fruição em ano após adquirir o direito.
O novo texto também prevê que as licenças especiais já adquiridas por lei estariam preservadas sendo ofertadas a possibilidade de fruição, a depender da decisão do governo ou o pagamento da mesma em caso de aposentar sem ter usufruído o direito. O pagamento também está previsto para quem ainda estiver na ativa e nos dois casos esse poderá ser feito de forma parcelada e com desconto, e esta decisão cabe unicamente ao Estado.
O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado, vice-líder do Governo, provocou uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria para a próxima terça-feira (24).
Representantes do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), Sindicatos e servidores(as) do Estado acompanharam a sessão da CCJ se manifestaram contra a proposta, a qual não foi discutida com os(as) servidores(as). A Secretária de Finanças da APP-Sindicato, Walkíria Olegário Mazeto conta que os deputados(as), tanto da base, quanto da oposição não tiveram acesso a proposta e não tinham conhecimento do texto. “Além dos(as) deputados(as), os(as) servidores(as) presentes também se manifestaram, já que esta proposta em momento nenhum foi apresentada ou debatida com as categorias. Não podemos aceitar que, novamente, o governo exclua os(as) trabalhadores(as) do estado do debate que afeta diretamente direitos conquistados”.
Walkíria destacou também que a proposta não foi apresentada pelo governo na última reunião entre gestão e representantes dos(as) servidores(as) na última segunda-feira (16). Na ocasião, o secretário chefe da Casa Civil, não abriu espaço para debater a medida. “O FES participou de uma reunião com o secretário, que não apresentou as possíveis mudanças que o tema pudesse sofrer, colocando a responsabilidade do debate para os deputados, que também foram surpreendidos com a proposta já na CCJ. É um desrespeito com os servidores”, finaliza Walkiria.
Após a reunião na CCJ, os(as) servidores(as) presentes procuraram os(as) deputados(as) para cobrar um posicionamento e realizaram um ato em frente ao Palácio Iguaçu para exigir que o governo debata a proposta com os Sindicatos.
Adiamento
O deputado Tadeu Veneri, líder da oposição, questionou a emenda substitutiva e pediu prazo para avaliar as alterações sugeridas pelo relator. Diversos(as) outros(as) parlamentares também se manifestaram durante a reunião da CCJ analisando as alterações. Falaram ainda sobre a importância do diálogo estabelecido com o Governo em relação ao tema e, igualmente, solicitaram mais tempo para a discussão da matéria (apresentaram pedido de vista coletivo). Acabou prevalecendo o consenso e a votação do substitutivo do deputado Tiago Amaral foi adiada. O projeto só deve voltar à pauta da CCJ na reunião da próxima terça-feira (24), marcada para às 13h30.
Cobre os(as) deputados(as) e faça a luta junto com a APP-Sindicato!
Confira na íntegra o substitutivo geral:
Parecer Subs Geral PLC 009-19
