Restrição do Ensino Médio noturno produzirá exclusão de estudantes

Nota da direção da APP-Sindicato

Nota contra o fim do Ensino Médio Noturno

A Seed, em ofício circular do dia 27 de novembro, manifestou-se sobre o fechamento de turmas do Ensino Médio Noturno. No ofício a Seed garante “vaga no município, distrito ou região”, ou seja, não há garantia de que o(a) estudante estudará em uma escola próxima de sua casa ou de sua escolha.

Dos 340 mil estudantes matriculados(as) no Ensino Médio em 2018 (IBGE, Censo Escolar 2018), cerca de 1/3 estão matriculados(as) no ensino noturno. Na maioria das vezes, essa não é uma opção do(a) estudante. Em uma sociedade tão desigual como a nossa, a maioria dos jovens vem-se às voltas, desde muito cedo, com as questões de emprego. No entanto, o nível de desemprego segue altíssimo. Segundo o IBGE são 12,4 milhões de desempregados(as). A grande maioria é de jovens. Sem emprego formal, recai-se à informalidade que só tem crescido chegando a 41,2% da população economicamente ativa. Jovens com carteira de trabalho são poucos. Vivem na busca pelo emprego ou de subemprego e precisam da escola até como uma perspectiva de melhora nas suas condições de vida.

Mas para a Seed esta realidade inexiste. Fazem uma opção pelo ensino diurno e utilizam-se de indicadores educacionais para justificar as escolhas. Trata-se de uma lógica perversa de produção ainda maior de exclusão e de desigualdades. Sem as matrículas do ensino noturno, já que Seed restringe a oferta e dificulta o acesso e a permanência dos(as) estudantes, os indicadores educacionais tendem a impactar no aumento do IDEB. Mais uma vez a preocupação da Seed é com os indicadores não com as condições de vida dos(as) estudantes. A restrição imposta pela Seed para os(as) que desejam matrícula faz com que os(as) estudantes nem venham a se matricular. Aos sem matrícula, a proposta velada da Seed é empurrá-los(as) para a EJA. Estudantes da EJA não contam para o IDEB.

Por que não melhorar as condições estruturais e físicas das escolas que oferecem ensino noturno. Por que não um plano formativo adequado aos(as) professores(as) que trabalham com os(as) estudantes do noturno que atenda as especificidades destes(as) estudantes? Por que não uma ampla discussão com as comunidades escolares sobre as possíveis mudanças em cada escola para atendimento dos(as) estudantes do noturno? Mas tudo isso é processual e dialógico. Nada disso parece interessar a Seed no seu afã imediato de conseguir os índices, que tornou-se obsessão do governo Ratinho Jr.

É importante destacar que as atuais legislações contemplam que a oferta do ensino noturno regular deve estar adequado às condições do(a) estudante como preconizam a Constituição Federal de 1988 (art. 208 inciso VI) e a LDB de 1996 (art. 4º inciso VI). O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no art 54, inciso VI, reforça ainda mais esse entendimento, garantindo ao(à) estudante trabalhador(a) às condições de acesso ao ensino médio noturno. O Estatuto ainda garante que as redes de ensino devem ofertar o acesso em uma escola próxima da residência dos(as) estudantes (art 53, inciso V). Portanto, é direito do(a) estudante o acesso ao ensino noturno e a rede estadual precisa se adequar a fim de atender as condições destes(as) estudantes, não ao contrário como propõem a Seed.

Não obstante ao direito dos(as) estudantes, o fechamento de turmas do ensino médio noturno produzirá um número considerável de professores(as) e funcionários(as) desempregados(as), principalmente os(as) contratados(as) pelo PSS, tornando mais grave um quadro social, já extremamente deteriorado, que é a situação do desemprego no Brasil.

É no mínimo uma contradição querer qualidade educacional produzindo exclusão e desigualdade como pretende a Seed. É um absurdo dizer que os(as) estudantes do ensino diurno são melhores cidadãos/cidadãs do que os(as) que frequentam o ensino noturno, como escrito no ofício. Institucionaliza-se, por parte deste governo, a produção da desumanidade. Não aceitaremos que se feche qualquer turma do ensino médio noturno. Queremos que nossos(as) estudantes, em especial aqueles(as) que conciliam trabalho – forma ou informal – e estudo tenham a garantia de continuidade de seus estudos em uma escola próxima de sua casa e lutaremos pela manutenção dos empregos de nossa categoria. Queremos e lutaremos por uma escola pública cidadã para todos(as), independente do turno, da localidade e que seja adequada a realidade dos(as) estudantes, em especial do(a) estudante trabalhador(a). É um direito!

Direção Estadual da APP-Sindicato