A APP-Sindicato ingressou com ações coletivas em defesa dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas pelo direito ao pagamento do reajuste da data-base. A categoria já amarga dois anos de prejuízos porque o governador Beto Richa (PSDB) e sua equipe técnica e fiscal decidiram desrespeitar a lei sancionada pelo próprio governador e punir os(as) servidores(as) públicos estaduais.
A data-base é um direito garantido ao funcionalismo público. Em 2007, depois de muita reivindicação, foi instituída com a Lei 15.512 que estipula o pagamento do reajuste da inflação para todo o dia 1º de maio, como uma forma de assegurar que o poder de compra dos(as) servidores(as) não diminua, assim como os(as) demais trabalhadores(as) que têm seu salário ajustado conforme a variação anual da inflação.
Em 2015, o governo Beto Richa (PSDB) foi o primeiro a romper com a lei da data-base. Naquele ano, uma grande greve da categoria garantiu uma nova política de reajuste salarial para vigorar entre 2015 e 2017, pois de acordo com o governo, esse seria um período de reajuste zero para o funcionalismo. A greve dos(as) educadores(as) da rede estadual resultou na aprovação da Lei nº 18.493/2015, que garantia aos(às) professores(as) e funcionários(as), da ativa e aposentados(as), bem como os demais servidores(as) do direito à reposição da inflação em janeiro de 2016, em janeiro de 2017 e um adicional de 1% em maio de 2017, para repor as perdas salariais do período.
Na Lei Orçamentária de 2017, porém, o governo estadual suspendeu o pagamento e alegou falta de dinheiro em caixa.”Não é por falta de dinheiro. Temos todos os estudos que comprovam as condições financeiras do Estado. O governo previa uma queda de 3% no ICMS e houve um aumento de 6%. Então, tudo aquilo que o governo previa para 2017, não aconteceu. Pelo contrário, a receita cresceu”, garante o economista Cid Cordeiro ao avaliar as contas públicas do Paraná.
Estima-se que, nestes dois anos de calote (o último reajuste aconteceu em janeiro de 2016), cada professor e funcionário de escola tenha perdido o equivalente a dois salários. O impacto no cotidiano dos(as) mais de 250 mil educadores(as) é, além de econômico, uma afronta moral.”É sempre um sacrifício. Somos obrigadas a cortar coisas essenciais, como comprar um livro, ir a uma atividade de lazer, até mesmo cuidar da saúde, fazer um tratamento dentário. O que prevalece é o sentimento de desrespeito, uma vez que a data-base é garantida em lei. Trabalhamos e vivemos com a sensação de estarmos sendo lesados por este governo, que ao não fazer a recomposição salarial nos impede de ter um planejamento financeiro para os gastos básicos”, comenta a professora Terezinha dos Santos Daiprai, do Núcleo Sindical de Guarapuava.
As ações aguardam o parecer da Justiça para cobrar de Richa o cumprimento da Lei. Enquanto o parecer favorável aos(as) trabalhadores(as) não sai, professores(as), funcionários(as) de escola e toda comunidade estão convidados(as) a cobrar, também nas ruas, o fim das maldades e do calote deste governo. Neste final de semana, em todo Estado, vários atos cobrarão publicamente o respeito e a valorização da educação. Confira a programação regional aqui e participe!
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