Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a regulamentação do Fundeb aprovada na Câmara desconfigura e privatiza o Fundo. A CNTE entende que as alterações promovidas no texto por parlamentares que apoiam o governo devem levar à redução de vagas na rede pública e serão um obstáculo ao cumprimento do piso salarial do magistério, imposto por lei.
Segundo Heleno Araújo, presidente da CNTE, o texto aprovado “descaracteriza os objetivos do Fundo e a Emenda Constitucional 108”, que tornou o Fundeb permanente.
O presidente da CNTE defendeu ainda que a criação de escolas privadas, inclusive religiosas, é um direito constitucional: “Só não pode usar dinheiro público para manter a escola funcionando”.
“Ao destinar recursos para matrículas no Sistema S, em escolas filantrópicas, comunitárias, confessionais – que são escolas privadas -, a Câmara colocou dinheiro público em escolas privadas”, critica. O efeito esperado é de que governadores e prefeitos passem a privilegiar esse setor caso o texto entre em vigor. “Não vai haver ampliação de matrículas, a tendência é fechar vagas”, sintetiza.
Em relação à modificação da regra que previa 70% do Fundo destinado ao pagamento de professores e professoras, Araújo afirma que a inclusão de outros profissionais dificultará o cumprimento do piso salarial da categoria, eixo fundamental para a qualificação da educação pública. “Só vai achatar salários dos professores e professoras e trazer sérias consequências”, afirma.
O dirigente da CNTE relata que os esforços para que a regulamentação do Fundeb voltem aos marcos originais se dará, agora, no Senado, mas que o debate na Casa não encerra a questão. “Se o Senado não for sensível, vamos continuar a batalha política e em âmbito judicial”, finaliza.
A CNTE divulgou também uma carta aberta à população com um apelo aos(às) Senadores que farão a análise e votação do projeto na próxima etapa de tramitação. Confira um dos trechos da carta:
“O texto (do Projeto) visa a transferir parte das atuais matrículas públicas para o setor privado (conveniado ou não com o poder público), inviabilizando atender as crianças e jovens que estão fora da escola. Os municípios de menor porte e dos rincões do país continuarão penalizados, dado que os recursos da educação ficarão ainda mais concentrados nos grandes centros urbanos e em mãos de instituições particulares, comprometendo também a ampliação da oferta escolar nessas localidades (os recursos públicos serão minguados e a rede conveniada não suporta atender ao déficit escolar!)”. Leia a nota na íntegra aqui.
Editado de: CNTE, com informações Reconta aí (Rafael Tatemoto)
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