Uma Medida Provisória (MP) foi assinada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer, alterando conteúdo e método do Ensino Médio no Brasil. A MP já tem validade de lei, sem passar por nenhum tipo de votação no Congresso. Este é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República para temas que considere de relevância e urgência. Esta nova configuração do Ensino Médio já vale para estudantes que ingressarem em 2018, ou seja, a partir de 2017 as escolas públicas de todo Brasil devem reformular a oferta do ensino.
A APP-Sindicato tem críticas contundentes a essa Medida Provisória, a começar pela imposição de uma determinação que não abriu espaço para qualquer tipo de debate com os(as) estudantes, educadores(as), comunidade escolar e sociedade em geral. Na última segunda-feira (19), o Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, divulgou uma nota alertando riscos para uma medida “temerária e pouco democrática”.
A secretária Educacional da APP-Sindicato, professora Walkíria Olegário Mazeto, critica a absoluta ausência de debate, mostrando que a medida é totalmente autoritária. “O anúncio é de enxugamento de disciplinas e ‘flexibilização’. Essa reformulação apresentada pelo governo federal é um retrocesso, é uma mudança pra pior, tanto em seu conteúdo como em seu método. O que é apresentar uma mudança de reformulação no ensino médio por medida provisória? E o Ministério da Educação, em seu pronunciamento, dizer que ela foi amplamente debatida com os secretários estaduais de educação? Isso não é debater com quem vai, efetivamente, fazer o ensino médio. Professores, estudantes e as escolas que terão de ser alteradas pro ano que vem pra poder cumprir esta determinação não participaram de nenhum debate”, questiona.
Walkíria explica que o ensino médio, de 3 anos, será organizado por dois momentos diferentes. “Esta medida provisória apresenta que o ensino médio vai estar organizado agora com uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em 1 ano e meio, que ainda nem sequer está definida, que pode não ter as treze disciplinas que existem hoje. No outro 1 ano e meio, o estudante faz opção formativa. Ou seja, o estudante tem que definir o que vai cursar na universidade, pois esse segundo momento do ensino médio só permite uma área de atuação, como área de exatas ou humanas, por exemplo”, explica.
Isso significa que os(as) estudantes não terão acesso a todas as disciplinas, mas sim a áreas específicas. “Se o aluno decidir mudar de profissão, ele terá que voltar para o ensino médio e fazer as disciplinas da outra área, pois não terá conteúdo suficiente para enfrentar um vestibular de outra área de atuação, já que não teve acesso aos conteúdos no ensino médio”, defende Walkíria.
Um dos pontos da MP é o ensino médio em tempo integral no período diurno. “A gente não tem contrariedade quanto ao ensino integral, mas não concordamos com a forma imposta como está sendo feita. O governo está dizendo que será ampliado para 7 horas o ensino diurno. Hoje, boa parte dos alunos do ensino médio são trabalhadores e esse é um dos principais motivos da evasão do ensino médio. Além disso, o período noturno só pode ser frequentado por estudantes maiores de 18 anos, o que indica que muitos de nossos adolescentes não poderão estudar o dia todo por causa de seus empregos e não poderão estudar à noite por causa da idade”, comenta.
A educadora explica que existem pontos críticos e que devem prejudicar os(as) estudantes nesta determinação, veja:
– A determinação por Medida provisória, válida por 60 dias, prorrogável por mais 60. Após este período, pauta do Congresso é trancada e MP deve ser votada pelos(as) deputados(as), no Congresso Nacional.
– Divide o ensino médio em dois: um para a classe trabalhadora, com foco no mercado de trabalho, e outro para as elites. Mesmo que o governo afirme que essa determinação seja para o ensino público e privado, ficará a cargo de cada Estado regular a aplicação no ensino privado. Isso indica um ensino binário: conhecimento parcial para quem vai produzir no mercado de trabalho e ensino completo para quem pode pagar por ele.
– A Medida Provisória restringe o ensino – o que vai contra o Plano Nacional de Educação – que trazia a ampliação da educação pública. A educação ser modificada nesses moldes, no ensino médio, é impedir o ingresso do(a) estudante trabalhador de frequentar a escola. Educação integral deve ser começar pelas séries iniciais e não na fase de maior evasão escolar.
– Se os(as) estudantes decidirem mudar de área em que querem trabalhar no futuro – da qual estudaram disciplinas no ensino médio -, será necessário refazer as disciplinas não cursadas no último 1 ano e meio na escola. Isso deve acontecer porque o(a) estudante não terá tido acesso ao conhecimento amplo e, sim, específico para determinada área.
