Redução da maioridade penal? Não é a solução!

Redução da maioridade penal? Não é a solução!


Atualmente, a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, está em tramitação na Câmara dos(as) Deputados(as). O tema vem gerando grande debate em todo o país, já que o futuro dos nossos(as) jovens depende, também, dessa PEC ser aprovada ou não pelo Poder Legislativo brasileiro.

A APP-Sindicato é contra a aprovação da redução da maioridade penal para 16 anos. A entidade entende que a educação, antes de tudo, é a principal responsável pela transformação do futuro de crianças, adolescentes e jovens no país. Antes de tudo, é necessário que a educação seja vista como uma prioridade para todo e qualquer governo já que, por meio da educação, é que se promovem transformações e avanços na sociedade como um todo.

A grande mídia brasileira vem reproduzindo discursos perigosos sobre os(as) nossos(as) jovens, já que divulgam, em programas policiais sensacionalistas e sem compromisso real com a sociedade, um suposto envolvimento crescente de jovens e adolescentes em crimes. Repercutem informações manipuladas, com forte apelo emocional, onde jovens menores de 18 anos aparecem como protagonistas com crimes bárbaros que colocam medo na sociedade como um todo.

No entanto, órgãos responsáveis pelo mapeamento da violência no Brasil mostram dados que desmentem essa “realidade” que a mídia cria com suas notícias. Um exemplo disso é a estimativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) de que jovens entre 16 e 18 anos são atualmente responsáveis por menos de 1% do total de crimes cometidos no país. Quando o assunto é homicídio, esse índice é ainda menor e representa 0,5% do total no Brasil.

Além da Senasp, o Mapa da Violência também aponta estatísticas importantes para a construção de dados reais envolvendo a juventude. Entre 1980 e 2012, mais de 490 mil jovens entre 15 e 29 anos foram vítimas de disparos de arma de fogo. 30 mil jovens morrem no Brasil todos os anos, 77% são negros e negras.

A APP-Sindicato, assim como entidades que apoiam a não redução da maioridade penal, também destaca que adolescentes brasileiros(as) já respondem por suas infrações a partir de 12 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que adolescentes de 12 a 17 anos respondam por crimes ou contravenções, como roubos e homicídios. O Estatuto prevê medidas socioeducativas que, ao contrário das penitenciárias de todo o país, fazem um trabalho de conscientização e aprendizagem com esses(as) adolescentes. Por falar nas penitenciárias, todos sabem que elas não têm capacidade de ressocializar ninguém e que atuam como “escola do crime”, além de estarem superlotadas em cada canto de país.

A nossa entidade representa os trabalhadores e trabalhadoras da educação, mas também faz a defesa dos direitos humanos por entender que o desenvolvimento pleno da sociedade só se dará de forma consciente e justa para todos e todas quando as políticas públicas agirem mais fortemente para atender aqueles e aquelas que mais precisam.

A juventude precisa de escola, de acesso à cultura e de tantas outras coisas capazes de construir o cidadão e cidadã que nós queremos para o Brasil. Reduzir a maioridade penal é desviar o foco do nosso principal problema: a falta de qualidade na educação dos nossos(as) jovens.

A APP-Sindicato vai lutar sempre para que a juventude tenha acesso à educação pública de qualidade por acreditar que, ela sim, tem a capacidade de tirar nossos(as) jovens das ruas e serem bons cidadãos através do acesso ao conhecimento e à cultura.

Clique aqui para acompanhar a votação da PEC que quer a redução da maioridade penal.

A APP-Sindicato assinou uma carta para o Congresso Nacional pedindo a votação contra a redução da maioridade penal

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