Mantendo a política de cortes e ataques aos direitos dos(as) trabalhadores(as) do Estado, o governador Ratinho Jr. (PSD), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei Complementar 19/2020, o qual institui uma nova reforma fiscal no Paraná. De acordo com o Fórum das Entidades Sindicais (FES), o projeto retira direitos como Promoções e Progressões, desrespeitando a constituição estadual.
Segundo o projeto, o governo pretende reduzir gastos com recursos, utilizando uma crise fiscal em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19 como razão para cortes em direitos. A coordenadora do FES, Professora Marlei Fernandes, aponta que conforme o Art. 13 do projeto, o pagamento das promoções e progressões só serão realizados a partir do momento que o estado tiver disponibilidade orçamentária e financeira. Outros direitos como anuênios e quinquênios poderão entrar na lista de cortes de Ratinho.
O pagamento será efetivado somente após a publicação de um decreto do governador, embasado nos recursos orçamentários do Estado. “Se o governador deve em agosto para os(as) Funcionários(as) e pagar somente em dezembro, ele não deverá o atrasado. Então ele retira aquilo que está constitucionalmente nas carreiras de todos(as) servidores(as). Esta é uma afronta aos planos de carreiras já instituídos e um calote nos valores estabelecidos em nossas carreiras”, explica Marlei Fernandes.
Já os Artigos 15 e 16, estabelecem um novo teto para a Folha de pagamento do Estado, penalizando ainda mais o serviço público. Mesmo em dezembro, próximo do fim de ano, o governo envia o PL, que ataca a categoria e precariza ainda mais a vida de profissionais que prestam serviço para a população.
“A PLC estabelece um teto de 80% de gasto para a folha de pagamento para servidores(as). Esse teto é menor que a lei de responsabilidade fiscal, que coloca um teto de 95%. Este é mais um ataque aos(às) trabalhadores(as) no que diz respeito aos seus direitos”, conta a coordenadora.
O Projeto 19/2020, entra em pauta na Alep nesta quarta-feira (2), com regime de urgência solicitado pelo deputado líder do governo, Hussein Bakri.
Confira aqui o projeto na íntegra:
6181 MENSAGEM 81_2020_000597
