O Senado Federal abriu nesta quarta-feira (13), uma consulta pública sobre a PLP 04/2022, projeto que pretende revogar o Artigo 8º da Lei Complementar (LC 173/2020), que congelou a contagem do tempo de direitos dos(as) servidores(as) durante a pandemia.
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Se o PLP for aprovado, os governos Federal, Estaduais e Municipais poderão voltar a utilizar a contagem do tempo de serviço para a aplicação de direitos como quinquênios e anuênios.
É importante que a categoria da educação, principalmente no Paraná, que já sofre com as perdas salariais, votem e se mobilizem pela revogação, garantindo que a legislação federal permita a implementação dos benefícios no Estado.
Vale lembrar ainda que o governador Ratinho Jr., contrariando a recomendação do Tribunal de Contas do Paraná, utilizou da legislação federal para não contabilizar o período da pandemia na aquisição dos benefícios.
Ratinho utiliza deste confisco para precarizar ainda mais o serviço público paranaense, que já sofre com a defasagem salarial, principalmente durante a pandemia, onde mesmo com o aumento da receita, não aplicou devidamente o pagamento de promoções, progressões, reajuste da data-base e a implementação dos anuênios e quinquênios.
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