A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96, que impede o governo federal de cortar o orçamento da educação, foi aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (6).

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A PEC torna impositivo o orçamento aprovado pelo Congresso na Lei Orçamentária Anual. Estudantes, professores(as) e outros(as) servidores(as) universitários, entidades e movimentos sociais que lutam em defesa da educação pública apoiaram a proposta da deputada federal Fernanda Melchiona (PSOL-RS).

“Foi uma vitória expressiva”, avaliou a deputada. “O orçamento da educação não pode ficar nas ‘mãos de tesoura’ do desgoverno Bolsonaro, ou de qualquer outro governo. O orçamento para a educação precisa ser impositivo”, disse.

A PEC aprovada na CCJ será analisada por uma Comissão Especial para depois ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada em 2019, depois que o governo federal anunciou mais um corte de verbas para a educação. A PEC inclui um parágrafo no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na carta encaminhada aos(às) parlamentares da CCJ pedido apoio à proposta, entidades que representam professores, servidores e estudantes afirmam que em praticamente todos os anos aconteceram cortes, bloqueios e contingenciamentos das verbas destinadas pelas leis orçamentárias à manutenção e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão.

“A Constituição Cidadã de 1988 positivou a educação como direito de todos e como dever da família e do Estado. De lá pra cá os legisladores contribuíram para a garantia desse direito com a aprovação do Plano Nacional da Educação, do Piso Nacional do Magistério, a constitucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentre vários outros projetos”, diz o documento.

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