Os riscos e conflitos oferecidos pelo Projeto de Lei 1.735/19, que propõe a regulamentação do exercício da profissão de pedagogos(as), foram abordados durante audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (7).
Os alertas foram apresentados pela vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes. Segundo a dirigente, a proposta ameaça conquistas históricas da categoria.
Marlei explica que um dos pontos que fundamenta o posicionamento contra o projeto é que os(as) pedagogos(as) já tem a profissão regulamentada por um conjunto de normas, como as leis de Diretrizes e Bases da Educação, do Fundeb e do piso nacional dos profissionais da educação.
“Estamos falando de aproximadamente dois milhões de profissionais da educação que atuam nas escolas públicas e privadas e de uma pretensa regulamentação para menos de 15 mil profissionais. Não é sobre as quantidades, mas a desnecessidade da regulamentação”, disse.
De acordo com a dirigente, a proposta em tramitação na Câmara tem vários problemas, como a exclusão da docência na educação infantil e nas séries iniciais na relação de atribuições. A preocupação se estende à restrição de quais áreas a pessoa formada em pedagogia poderá exercer a profissão.
“A nossa compreensão é de que somos profissionais da educação, mas que não há nenhum impedimento legal da atuação em outras áreas. Ao criar um processo de regulamentação, caímos numa situação onde, se houver atuação em uma nova frente de trabalho, não poderá, porque estará restrito ao que dirá a lei”, explicou.
Outro problema levantado é sobre a previsão de criação de conselhos federal e regional com poder para determinar atribuições, direitos, deveres e impedimentos, bem como jornada e piso salarial da profissão. Para Marlei, isso divide a categoria e enfraquece a luta histórica dos(as) trabalhadores(as) da educação.
“Nós temos uma lei do piso que fala do salário para todos os profissionais da educação no país. Que salário será esse regionalizado? Que salário será esse no país? O que vai acontecer com essa possível regulamentação no conflito de pisos ou no conflito de salários? Na nossa avaliação, isso gerará um conflito entre os profissionais nas escolas e os que atuam em outras situações”, pontuou.
Ainda falando dos conselhos, Marlei citou como exemplo situações vivenciadas por professores(as) de Educação Física da educação básica, que são até ameaçados de prisão em caso de não pagar as taxas exigidas por essas entidades.
“Temos profissionais da educação nas escolas que recebem mandado de segurança, oficial de justiça, mandado de prisão porque não pagam o conselho, mesmo sabendo que nós temos a nossa profissão regulamentada como professores”, disse.
Fazendo referência a diversas entidades e associações acadêmicas voltadas à formação de professores(as) e pesquisas em educação, Marlei defendeu que o reconhecimento da categoria se dá com a valorização da educação no país e reiterou o posicionamento contrário ao projeto.
“Na nossa avaliação, enquanto Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é uma falsa ideia e um falso sentido esta proposta de regulamentação de pedagogos e pedagogas no país”, disse.
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Em nota divulgada no mês de setembro, a coordenadora do Departamento de Pedagogas da APP-Sindicato, Aline Chalus Vernick Carissimi, também se posicionou sobre o tema. No texto, a dirigente defende a unidade da luta e do exercício profissional de todos(as) os(as) profissionais da educação.
“Esta unidade garante aos pedagogos da carreira do magistério conquistas importantes e direitos históricos previstos no plano de carreira do magistério público do Paraná e de municípios, tais como: piso salarial, aposentadoria especial e jornada de trabalho,” destaca a nota. Confira abaixo a íntegra da nota do Departamento de Pedagogas.
Tramitação
De autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), o Projeto de Lei 1735/19 tem a mesma redação do Projeto de Lei 6.847/2017, que foi apresentado pelo ex-deputado Antonio Goulart dos Reis (PSD-SP) e arquivado em janeiro de 2019 por motivo de término de legislatura.
A versão em tramitação foi designada às comissões de Educação, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, pode ser aprovada ou rejeitada sem a necessidade de votação no plenário da Câmara.
NOTA sobre o PL da Regulamentação da Profissão do/a Pedagogo/a
Tramita no congresso nacional o PL (Projeto de Lei) nº 1735/19 que regulamenta o exercício da profissão do/a pedagogo/a.
Na próxima segunda-feira a câmara federal realizará uma audiência pública para debater o tema.
A CNTE estará presente para representar os interesses do magistério público da educação básica lócus de exercício das/os pedagogas/os escolares.
A defesa da APP-Sindicato é pela unidade de exercício, assim como de formação, dos pedagogos, no que concerne à docência e ao desempenho da profissão.
Esta unidade garante aos pedagogos da carreira do magistério conquistas importantes e direitos históricos previstos no plano de carreira do magistério público do Paraná e de municípios, tais como: piso salarial, aposentadoria especial e jornada de trabalho.
A regulamentação do exercício da profissão poderá gerar um impasse prejudicial às pedagogas do Paraná, como isolamento de carreira e novas atribuições, direitos, deveres, impedimentos, bem como sobre a jornada e o piso salarial do profissional de Pedagogia.
Hoje incorporada ao magistério a profissão das pedagogas e pedagogos é mediada pelos sindicatos que atuam na defesa do magistério.
Neste contexto a APP SINDICATO está comprometida em juntamente com a CNTE e demais associações acadêmicas voltadas à formação de professores e pesquisas em educação a atuar firmemente na defesa da unicidade entre trabalho docente e pedagógico no exercício da pedagogia em detrimento da velha prática que dicotomizava a formação para a docência e a formação para supervisão, orientação e administração escolar.
Magistério unido e forte, para barrar qualquer retirada de direitos às professoras pedagogas do Paraná. Nenhum direito a menos!
Aline Chalus Vernick Carissimi
Coordenadora do Departamento de Pedagogas da APP-Sindicato
