A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei obrigando que os cargos de professor(a) da educação básica pública sejam preenchidos unicamente por meio de concurso.
“A contratação de professores efetivos é a melhor estratégia para os processos de formação continuada, prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirma o autor do projeto, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
O Projeto de Lei 1.628/22 determina que a contratação de professores(as) temporários(as) só deve ocorrer em casos de afastamentos ou com razões excepcionais devidamente justificadas.
O texto aprovado exige que estados, município e Distrito Federal divulguem o número de cargos efetivos no magistério da educação básica, detalhando os ocupados e os vagos. Também deverão ser divulgados o número de afastamentos e cessões temporárias de servidores(as).
O relator do projeto de lei, deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), recomendou a aprovação da proposta. “A contratação de professores efetivos, por meio de concursos públicos, representa a valorização do magistério e contribui para a busca de recuperação da atratividade da carreira docente”, afirmou.
O projeto segue sua tramitação na Câmara e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em rito conclusivo. Isso quer dizer que ele será votado apenas nas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada votação em Plenário. O projeto perde a tramitação conclusiva se houver divergência entre as decisões das comissões ou se houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados pedindo que seja apreciado pelo Plenário.
