O Projeto de Lei 2531/2021, que institui o piso salarial nacional para os(as) funcionários(as) de escola da educação básica foi aprovado, nesta terça-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria tramita em caráter conclusivo e, não havendo requerimento para votação em plenário, seguirá para o Senado.
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“A expectativa é que a tramitação e aprovação no Senado transforme o piso nacional em uma política sólida e abrangente, que alcance toda a categoria”, afirma o ex-dirigente da APP-Sindicato e integrante do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) para discutir o tema e apresentar propostas ao Congresso Nacional.
O texto aprovado fixa o piso em 75% do piso nacional do magistério. Se já estivesse em vigor, neste ano a remuneração mínima para a jornada de 40 horas semanais seria de R$ 3.650,82, valor bem acima dos atuais R$ 2.066,29 do início da tabela salarial dos(as) Agente I que atuam na rede pública estadual do Paraná.
Com a conclusão da tramitação na Câmara, Valdivino avalia que os ajustes a serem feitos nos Senado serão decisivos. Uma dessas questões é uma subemenda aprovada que suprimiu artigo que previa atualização anual do piso salarial, usando o mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.
Na dimensão orçamentária, o dirigente destaca que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) oferece sustentação legal ao piso. Porém, ele ressalta que serão necessárias outras fontes de financiamento para não sobrecarregar estados e municípios. “Isso já está sendo trabalhado no Plano Nacional de Educação”, explicou.
CNTE
Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também aponta pendências a serem corrigidas no decorrer da tramitação, mas destaca que o piso salarial para os(as) funcionários(as) de escola “é mais uma conquista importante neste contexto de lutas da categoria” e precisa ser aprovada com urgência e responsabilidade, evitando possíveis retrocessos.
“A CNTE espera avançar na melhoria do PL 2.531/21 e garantir sua plena implementação, sem riscos de mais estímulo à terceirização que, historicamente, predomina nas áreas da administração escolar. Por isso, a entidade defende mais investimentos com qualificação dos profissionais da educação, compromissos indispensáveis para a melhoria da educação pública e a valorização de seus profissionais”, diz a nota.
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