Avançou na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de lei que institui o piso salarial nacional para funcionários(as) de escola. Foi aprovado na Comissão de Educação o texto que fixa a remuneração mínima desses(as) trabalhadores(as) em 75% do piso salarial dos(as) professores(as). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) cobra ajustes para evitar judicializações.
:: Receba notícias da APP pelo Whatsapp ou Telegram
O texto acolhido na comissão, em reunião realizada no dia 26 de abril, é um substitutivo ao Projeto de Lei 2531/21. A redação original definia um valor fixo como piso (R$ 2.164,68). De acordo com a nova redação, em 2025, a remuneração mínima para os(as) profissionais da área técnica e administrativa da educação básica com jornada de 40 horas semanais seria de R$ 3.650,82. No Paraná, o piso atual dos(as) Agente I é de R$ 2.066,29.
O valor reajustado seria suficiente para garantir um aumento real no poder de compra de funcionários(as), principalmente dos(as) que atuam nas funções de preparo da merenda e zeladoria, por exemplo, que recebem os menores salários(as) do Estado. A diferença atual em relação ao piso proposto pelo projeto é de mais de R$ 1,5 mil por mês e de mais de R$ 20 mil por ano.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ajustes
No dia 29 de abril, o projeto foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público, mesmo sob críticas da CNTE. A entidade aponta pontos que precisam ser debatidos com a categoria antes das votações e solicitou a realização de uma audiência pública. O relator não atendeu o pedido e a votação seguiu com os pontos divergentes.
Em documento publicado no último dia 6, a CNTE aponta que três pontos merecem atenção especial do parlamento e dos(as) educadores(as).
O primeiro diz respeito à origem do projeto, que é de autoria do Legislativo e trata do aumento da remuneração de servidores(as) públicos (as)nas três esferas administrativas. A entidade aponta que a proposta invade a competência privativa do presidente da República propor projetos desta natureza.
Já o segundo ponto é referente a ausência de compromisso da União em complementar o piso nacional para estados e municípios que comprovarem a incapacidade de aplicar o índice proposto pelo governo federal, assim como já ocorre com o piso do magistério.
Por fim, o terceiro ponto é a forma que o PL trata de funcionários(as) com formação genérica (escolaridade nível médio), o que contraria os dispositivos da Constituição, que vinculam o piso dos(as) profissionais da educação (magistério e técnicos escolares) às formações técnico pedagógicas dispostas nos artigos 62 e 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os quais, por sua vez, regulamentam o art. 206, VIII e parágrafo único da Constituição.
O secretário Executivo da CNTE, Valdivino Moraes, enfatiza que a CNTE e a APP seguem atentos à tramitação do PL no Congresso e continuará articulando com bancadas que defendem a educação pública para que as sugestões da entidade sejam acatadas.
“O piso vêm para criar uma valorização e dignidade para a grande maioria do segmento de funcionários(as) que estão no país a fora em uma situação precária. Precisamos que os gestores(as) olhem para isso com uma dignidade humana e para além disso, quando se faz o investimento, as pessoas estudam, se formam, adquirem conhecimento e aí fortalece tanto o segmento, quanto a própria educação”, completa o secretário.
No Paraná, além de cobrar o pagamento da data-base e defender a instituição do piso nacional, a APP-Sindicato briga para que o governo Ratinho Jr. revogue a lei da terceirização dos funcionários de escola e que extinguiu os cargos Agentes I e II.
A secretária de Funcionários(as) de Escola da APP-Sindicato, Elizabete Almeida, aponta que o sindicato continua pautando o Estado para garantir que o governo mantenha uma política de valorização efetiva para funcionários(as).
“A nossa luta é para garantir que a legislação do piso seja aprovada com as sugestões propostas pela CNTE, além de brigar aqui no Paraná contra as políticas do governo Ratinho Jr, que vão na contramão da valorização, atacando as carreiras e aprofundando a política privatista. Só a ampla mobilização poderá garantir que esse retrocesso seja barrado”, completa a secretária.
