O projeto de lei complementar n. 19/2020, de autoria do governador Ratinho Junior, que impede o pagamento de promoções, progressões e qualquer outro avanço na carreira do funcionalismo, teve a votação adiada para esta terça-feira (15). Nas redes sociais, os(as) servidores(as) públicos(as) continuam em luta pressionando os(as) deputados(as) a votarem contra o texto.
A proposta entrou na pauta de hoje, mas teve seu adiamento definido após um pedido de vista. Na sessão desta segunda-feira, o deputado Hussein Bakri também fez a leitura do seu parecer ao projeto. O relatório do parlamentar, que também é o líder do governo, pede a rejeição de todas as emendas que garantem os direitos dos(as) servidores(as). Esses destaques foram apresentados pela oposição.
Mobilização
Uma das estratégias para derrotar o projeto do governo e salvar as carreiras do funcionalismo é pressionar os(as) deputados(as) estaduais. Clique aqui para acessar uma página com os endereços de e-mail dos(as) parlamentares(as). Envie mensagens manifestando sua contrariedade ao calote do governador de Ratinho Junior. Peça voto contrário ao PLC 19/2020.
Entenda o projeto
O texto do projeto de lei estabelece como requisitos para aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer avanço, além dos já previstos na legislação, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira atestada por órgão do governo, disponibilidade de vaga na classe ou nível superior e a publicação de um decreto, sendo vedada atribuição de efeitos retroativos.
Com essa redação, basta o governador alegar que o Estado não tem dinheiro e não publicar um decreto para que os(as) servidores(as) fiquem com a carreira congelada. O efeito dessa manobra é agravado porque, além do congelamento, causa a perda do direito, impedindo que, no futuro, o(a) funcionário(a) ou os sindicatos façam a cobrança dos pagamentos atrasados na Justiça.
Para completar a amarração legislativa do calote, na sequência o texto estabelece que a despesa total de pessoal não poderá ultrapassar 80% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Com essas regras, mais rígidas do que as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as entidades sindicais entendem que o governador Ratinho Junior está, literalmente, acabando com a carreira dos servidores.
Link: Projeto de Lei Complementar n. 19/2020
Desprezo
De acordo com o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, essa proposta reforça o desprezo que Ratinho Junior tem em relação aos(às) servidores(as) públicos(as). “Nós continuaremos fazendo toda a resistência, toda denúncia necessária e a luta para que a gente possa impedir a aplicação dessas medidas”, afirmou, lembrando que a categoria está com os salários, sem a reposição das perdas da inflação, há mais de cinco anos.
Saiba mais: Projeto que acaba com carreira dos(as) servidores(as) será votado na segunda
Para a secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto, com essa iniciativa o governo deixa de reconhecer os investimentos em qualificação profissional realizados pelos(as) trabalhadores(es) do Estado. “Todo esse esforço para desempenhar melhor nosso trabalho será ignorado, não terá valor. Um grande desrespeito com uma categoria que tem sido central na maior política pública do nosso estado, que é a Educação”, comentou.
