Ao final de cada ano, é tradição que os patrões agradeçam seus(suas) colaboradores(as) pelo trabalho realizado. Mas no Paraná, a mensagem do governador Ratinho Junior para os(as) servidores(as) públicos(as) é o projeto de lei complementar n. 19/2020, que tramita em regime de urgência para acabar com os direitos da carreira desses(as) trabalhadores(as). A APP-Sindicato e o Fórum das Entidades Sindicais (FES) lutam pela retirada do projeto e mobilizam as categorias para pressionar os(as) deputados(as).
Ontem (10), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto foi aprovado em primeira discussão com 38 votos favoráveis e 13 contrários. No mesmo dia aconteceu outra sessão extraordinária para votar o projeto. Como foi apresentada emenda de plenário, o texto voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve retornar à votação nesta segunda-feira.
Caso a proposta de Ratinho seja aprovada em segunda discussão, o direito dos(as) servidores(as) à promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira ficará condicionado à publicação de um decreto do governador e ao aumento das receitas. De forma prática, se o chefe do poder Executivo for incompetente na gestão das contas públicas ou simplesmente não quiser pagar os direitos do funcionalismo, essa lei dá poderes para que o calote seja colocado em prática.
Em um primeiro momento, o texto do projeto de lei estabelece como requisitos para aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer avanço, além dos já previstos na legislação, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira atestada por órgão do governo, disponibilidade de vaga na classe ou nível superior e a publicação de um decreto, sendo vedada atribuição de efeitos retroativos.
Para completar a amarração legislativa do calote, na sequência o texto estabelece que a despesa total de pessoal não poderá ultrapassar 80% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Com essas regras, mais rígidas do que as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as entidades sindicais entendem que o governador Ratinho Junior está, literalmente, acabando com a carreira dos servidores.
Link: Projeto de Lei Complementar n. 19/2020
Para a secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto, com essa iniciativa o governo deixa de reconhecer os investimentos em qualificação profissional realizados pelos(as) trabalhadores(es) do Estado. “Todo esse esforço para desempenhar melhor nosso trabalho será ignorado, não terá valor. Um grande desrespeito com uma categoria que tem sido central na maior política pública do nosso estado, que é a Educação”, comentou.
De acordo com o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, essa proposta reforça o desprezo que Ratinho Junior tem em relação aos(às) servidores(as) públicos(as). “Nós continuaremos fazendo toda a resistência, toda denúncia necessária e a luta para que a gente possa impedir a aplicação dessas medidas”, afirmou, lembrando que a categoria está com os salários, sem a reposição das perdas da inflação, há mais de cinco anos.
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Mobilização
Uma das estratégias para derrotar o projeto do governo e salvar as carreiras do funcionalismo é pressionar os(as) deputados(as) estaduais. Clique aqui para acessar uma página com os endereços de e-mail dos(as) parlamentares(as). Envie mensagens manifestando sua contrariedade ao calote do governador de Ratinho Junior. Peça voto contrário à proposta e favorável a uma emenda que retira os(as) servidores(as) do texto do PLC 19/2020.
