Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, na última quinta-feira (9), o PL 1583/22), que acaba com a obrigatoriedade do Estado brasileiro de destinar o dinheiro do pré-sal para a educação e a saúde.
Com o PL, ele acaba com o Fundo Social do Pré-Sal, criado em 2010, no governo do ex-presidente Lula, para embolsar, no mínimo, R$ 398 bilhões para gastar como bem entender. Com isso, invalida a Lei nº 12.734/2012, do governo Dilma Rousseff, a lei dos royalties e da participação especial na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
De quebra, o PL autoriza a União a vender toda a parcela a qual ela tem direito sobre o petróleo extraído do Pré-sal no regime de partilha. “O que Bolsonaro propõe é que ele possa vender toda a produção futura, adiantar esse dinheiro e financiar coisas para a sua própria reeleição”, criticou o economista do Observatório Social do Petróleo (OSP) e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), Eric Gil Dantas.
A CNTE estima perdas de R$ 200 bilhões que deveriam ser destinados para a educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente.
Durante a tarde desta terça-feira (12), centrais sindicais, FUP e CNTE realizam atos na tentativa de barrar esse retrocesso. A primeira votação da PL será realizada ainda hoje.
Centrais sindicais, FUP e CNTE realizam ato nesta terça, em Brasília, para barrar o retrocesso.
Educação acumula perdas bilionárias com Bolsonaro
Segundo estudos do professor Nelson Amaral, da Universidade Federal de Goiás (UFG), entre 2014 e 2021, o Ministério da Educação (MEC) perdeu R$ 37,7 bilhões em receitas, considerando apenas os efeitos da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos por 20 anos.
Quanto à Educação Básica, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerenciados pelo governo federal, sofreram uma redução de R$ 25 bilhões, caindo de R$ 45 bilhões, em 2014 – governo Dilma Rousseff (PT), para R$ 20 bilhões, em 2021 – governo Jair Bolsonaro (PL).
Em 2021, o MEC sofreu corte de R$ 1,55 bilhão em seu orçamento reduzido frente a anos anteriores e já somam mais de R$ 5 bilhões as “sobras” de recursos não aplicados pelo ministério, especialmente em ações de colaboração com estados e municípios por meio do FNDE.
O buraco não tem fundo no governo Bolsonaro. Há, ainda, o caso do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 (PLP 18/21), que, se for aprovado como está, a Educação Básica nos estados e municípios perderá mais de R$ 25 bilhões até dezembro deste ano.
A CNTE listou oito motivos para lutar contra o PL 1.583/2022:
1 – Defender o Fundo Social do Pré-sal, responsável por parte do financiamento das metas do Plano Nacional de Educação;
2 – Lutar pela recomposição das perdas impostas pelas leis 13.586/2017 e 14.052/2020, que isentaram em mais de R$ 1 trilhão as petroleiras internacionais e fatiaram o Fundo Social do Pré-sal, respectivamente, impondo mais perdas à educação;
3 – Impedir que os poços de petróleo e gás, ainda não explorados na camada Pré-sal, sejam privatizados a preços muito abaixo do mercado e sem destinação de recursos para a educação, a saúde e outras áreas sociais;
4 – Manter a Petrobras na exploração da camada Pré-sal, impedindo que sua privatização e flexibilização retire a soberania energética do país;
5 – Pressionar pela alteração da política de preços dos combustíveis no Brasil, pois a gasolina, o diesel e o gás de cozinha poderão ficar ainda mais caros com a privatização do Pré-sal e da Petrobras;
6 – Impedir a privatização da PPSA. Se for privatizada, isso vai representar uma perda de recursos no médio/longo prazos, perda da capacidade de fomentar a indústria nacional por meio de uma política industrial que fomente o conteúdo nacional e, por fim e não menos importante, perda do poder do Estado Brasileiro de controlar suas reservas de Petróleo e gás natural;
7 – Impedir o fim das vinculações ao Fundo Social do Pré-Sal que terá uma estimativa de perda de mais de 200 bilhões de reais. Recursos devem ser destinados para a educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente;
8 – Lutar para que o PL não tire a Petrobrás da operação única do Pré-Sal, pois está em risco o controle do governo brasileiro sobre a exploração, o que pode gerar sonegação de dados públicos e redução dos recursos para o Fundo, sem contar os impactos econômicos na redução da geração de emprego.
Fontes: CNTE, Sinpro-DF e Brasil de Fato
