Projeto da terceirização pode, sim, afetar o serviço público APP-Sindicato

Projeto da terceirização pode, sim, afetar o serviço público


O Congresso Nacional deve votar, no próximo dia 7, o projeto de lei 4330/2004. A proposta regulamenta a questão das terceirizações no setor privado e em empresas públicas e preocupa profundamente os movimentos sindicais e sociais, pois é uma ameaça aos direitos da classe trabalhadora. E mais: o PL não constitui risco apenas a quem atua no sistema privado. De acordo com a secretária geral da APP-Sindicato, professora Vanda do Pilar Santos Bandeira Santana, sua aprovação cria um precedente perigoso e que pode ser usado contra os(as) trabalhadores(as) do serviço público.

Para ela, conhecer o projeto e suas possíveis consequências é essencial. Em entrevista ao portal da APP, a professora fala de como este momento histórico – com uma bancada conservadora, em Brasília – pode ser usado contra a classe trabalhadora e como os(as) educadores(as) paranaenses podem pressionar para que o PL não seja aprovado. “Não vivemos isolados. Esta é uma proposta que, inicialmente, pode não nos atingir diretamente, mas atinge quem vive ao nosso lado. Precisamos ser solidários, até porque ele pode ser usado, no futuro, também contra nós”, avisa.

PORTAL DA APP – O PL 4330/2004 tramita há anos no Congresso Nacional. Neste meio tempo, sindicatos e centrais conseguiram barrá-lo. Mas agora, com a nova bancada em Brasília, esta e outras propostas que são verdadeiros retrocessos voltam com força. Como este projeto, especificamente, afeta o serviço público?

VANDA SANTANA – O texto do substitutivo apresentado pelo deputado Artur Maia, apesar de algumas mudanças superficiais, mantém o mesmo conteúdo regressivo do projeto original (apresentado pelo ex-deputado e empresário Sandro Mabel). O atual texto deixa de fora a administração pública direta, que é o caso da Educação, Saúde e Segurança. Mas a questão é que o mérito do projeto está mantido, que é permitir a terceirização das atividades fim. E a Educação é uma atividade fim. E nada impede que no futuro, nesta conjuntura, mude-se a legislação e que, então, afete o serviço público. Assim, entendemos que é a abertura de uma nova oportunidade para que os capitalistas atuem com a questão de mudar o mundo do trabalho, inclusive dentro do setor público. É uma demanda que está posta, que estava prevista no primeiro projeto, que foi derrubada agora, mas eles não abrem mão de regulamentar a terceirização para atividade fim. Então, nós da APP e da CUT continuamos defendendo que não há acordo nisso. Outras atividades – complementares e acessórias – pode até ser discutida, mas atividade fim é o problema. A manutenção desse princípio é o que está nos incomodando e que pode, sim, abrir brecha para outras alterações na legislação trabalhista.

PORTAL DA APP – O que os(as) educadores(as) do Paraná, que recentemente deram ao Brasil uma lição de resistência, podem fazer para ajudar a impedir que este PL seja aprovado?

VS – Estamos encaminhando a orientação às escolas para que elas façam a discussão sobre o tema, estudem o substitutivo, avaliem o seu impacto no serviço público e que, também, escrevam para os deputados federais do Paraná para que eles votem contra esta medida. E também é uma questão de nós olharmos para além da nossa categoria e do serviço público. Porque temos que nos entender quanto trabalhadores e trabalhadoras, então aquilo que é prejudicial ao colega trabalhador, também é o prejudicial a mim. É um exercício de solidariedade e conscientização quanto uma única classe.

PORTAL DA APP – No dia 7 de abril, provável dia da votação, tem mobilização em Brasília e em Curitiba?

VS – Sim. No dia 7 haverá um grande ato em Brasília, com um trabalho intenso de convencimento dos deputados federais para votarem contra. A APP enviará uma representação de 30 pessoas, para participar da atividade. E em Curitiba, está programado um ato para o final da tarde, na Boca Maldita, para mobilizar e denunciar a sociedade contra o projeto. A maioria da população ainda não se deu conta, não se apercebeu disso. Como é um projeto que está tramitando há muito tempo, há uma dificuldade de entendimento do seu conteúdo e da sua gravidade. E é um desafio, para nós, do movimento sindical, fazer com que isso chegue até as pessoas. Os sindicatos mais organizados, que defendem de fato a classe trabalhadora, estão contrários ao projeto. Infelizmente, outras centrais sindicais já estão fazendo acordo para que ele seja aprovado.

Portal da APP – Em termos gerais, o que faz esta proposta ser tão ruim?

VS – Ela cria um novo tipo de trabalhador e precariza as relações de trabalho. Já conhecemos isso, no nosso meio, com os PSS. Eles trabalham os meses que são contratados, recebem o 13º salário e as férias e só. Não há um vínculo maior, não são assistidos em outros direitos adquiridos. Este tempo não conta em seus históricos profissionais. Além disso, esta proposta pode não me afetar como servidor, mas pode afetar meu marido, minha irmão, meu filho, minha prima, que atuam no setor privado. Ao abrir a atividade fim para possíveis terceirizações, um banco pode, por exemplo, não só terceirizar o seu serviço de limpeza e de vigilância – o que já é ruim – mas também seus caixas e gerentes, isto é, as pessoas que lidam diretamente com a atividade principal daquela empresa.

PORTAL DA APP – No caso dos(as) educadores(as), há uma preocupação maior com uma parcela da categoria?

VS – Há sim. Temos que ter muito cuidado com os(as) funcionários(as) de escola, por exemplo. Porque são setores que não são de atividade fim, mas complementares, como a merenda, a limpeza, a manutenção do prédio. E se você vincular a regulamentação da terceirização com a não oferta do concurso público pode chegar, logo, uma situação em que, em nome do funcionamento da Educação, o Estado se aproveite dessa legislação para fazer alterações, por exemplo, na nossa legislação estadual. A legislação é histórica, mas está sujeita a transformações e mudanças. E estas geralmente ocorrem a favor do dominante. E com a conjuntura do atual Congresso, em sua maioria formado por empresários e latifundiários, estamos vivendo um momento tenso nas relações de trabalho. Hoje mesmo o presidente da Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha, disse que o PL 4330 está pronto para ser votado, pois a maioria dos deputados concorda. Aí se faz a necessária reflexão sobre a questão do financiamento de campanha, pois hoje, no Brasil, sabemos que muitas dessas terceirizadas financiam campanhas, então, nada se dá por acaso.

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