Projeto apresentado no Congresso pretende acabar com Piso Salarial Nacional do Magistério APP-Sindicato

Projeto apresentado no Congresso pretende acabar com Piso Salarial Nacional do Magistério

A pretexto de adequar a legislação ao novo Fundeb, projeto de lei ataca conquistas da categoria

Professor(a) não tem um dia de sossego no Brasil. Uma nova ameaça paira sobre a categoria, dessa vez na forma de um projeto de lei que, a pretexto de adequar a legislação ao novo Fundeb, desconfigura totalmente a lei que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, que vale desde julho de 2008. “Esse projeto de lei 2.075/2021, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vem totalmente na contramão de tudo aquilo que nós defendemos. É a destruição total e completa do que temos hoje com a Lei 11.738, que é a lei do piso. Então nós vamos para mais essa luta em nível nacional contra esse projeto”, afirma Marlei Fernandes, vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Marlei observa que de fato é necessária uma nova regulamentação do piso nacional do magistério, por causa da lei do novo Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Mas o que o deputado Hildo Rocha está propondo é um enorme retrocesso. “O projeto de lei coloca para 2022 o piso no valor de R$ 2.886,00, que já é o valor do ano passado. Com isso teríamos um congelamento do piso do magistério por três anos”, analisa Marlei. A correção do valor do ano passado foi congelada pelo governo, o que está sendo questionado pela CNTE judicialmente.

Outro ataque do projeto de lei aos(às) professores(as) é que os reajustes seriam feitos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), impedindo a valorização desses profissionais. A Lei 11.738 possibilita ganhos reais nos salários, com reajustes acima da inflação. O projeto também viola o próprio conceito de piso salarial, incluindo outros valores não salariais nesta conta. “Colocaram no texto que deve ser considerada toda a remuneração e não mais só o salário base, como está especificado hoje. Ou seja, são incluídos auxílio transporte, quinquênios, anuênios, promoções e progressões”, explica Marlei.

O projeto de lei 2.075 é tão ruim para os(as) professores(as) e para a Educação que acaba com os efeitos do Piso Salarial Nacional sobre as carreiras, de maneira que só quem recebe abaixo do piso é que vai ter os valores ajustados. A hora atividade, conquista histórica da categoria, não é contemplada pelo projeto de lei de Hildo Rocha, que criará mais uma situação adversa para os(as) educadores(as), caso seja aprovado. “Na justificativa do projeto, o deputado cita o tempo todo a Confederação Nacional dos Prefeitos, usada por ele como desculpa para desconfigurar a Lei do Piso Nacional do Magistério”, diz Marlei.

 

 

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