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Alterações no sistema de consulta de promoções e progressões da Seed têm gerado confusão na categoria. Mais uma vez, o governo Ratinho Jr. mexe na vida funcional dos(as) profissionais sem nenhum debate, comete ilegalidades e ataca direitos históricos da categoria.
As mudanças correspondem ao texto das resoluções 5.247 e 5.262, publicadas no dia 11 dezembro de 2021, quando a atenção da categoria se voltava para o ataque ao Plano de Carreira e à organização da greve de três dias.
Na prática, as resoluções prejudicam o(a) educador(a) na pontuação para ascender na carreira, limitando o período de validade dos cursos para quatro semestres anteriores à implementação da progressão.
É importante atentar: a Lei Complementar 231/2020 colocou na caneta do governador o poder de implementar ou não as promoções e progressões. Desde a mudança, o pagamento não ocorre mais de forma automática e depende de decreto do governador e de “disponibilidade orçamentária”; no mais das vezes, uma desculpa para não pagar.
Com as novas resoluções, educadores(as) precisarão realizar o mínimo de 80h (professores/as) ou 40h (funcionários/as) de cursos anuais sem saber se o tempo investido contará pontos para a progressão, uma vez que a sua implementação é incerta.
Por exemplo: se o governo decide pagar apenas em outubro de 2023, cursos realizados antes de outubro de 2021 não terão qualquer validade.
Ilegalidade
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP produziu um parecer a respeito das resoluções, demonstrando que estão em desacordo com as leis Lei 103 e 123, dos planos de carreira de professores(as) e funcionários(as).
Como os dispositivos que versam sobre o avanço na carreira destas legislações não foram revogados(as), permanecem válidos e não podem ser alterados por resolução.
Defendemos que educadores(as) têm direito a ascender na carreira a cada dois anos, contabilizando todos os pontos acumulados desde a última progressão. O parecer será utilizado para tentar reverter mais esta injustiça com os(as) educadores(as).
Também cabe esclarecer que a progressão e promoção relativa a 2021 ainda pendem de pagamento. A APP cobra constante a Seed e o Estado pelo direito devido, mas até o momento o governo não informou a programação.
