O deputado Professor Lemos (PT), encaminhou na última quinta feira (22), um requerimento solicitando a revogação do decreto n° 7.687/2021, que estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF’s) para todas as escolas públicas do estado. No documento o deputado enfatiza que a proposta comete uma ingerência nas associações, além de cercear o direito da comunidade participar e organizar a educação pública, sendo este garantido pela constituição.
De acordo com o requerimento, as APMF são órgãos de representação da comunidade escolar (pais, professores(as), estudantes desde que maiores de 18 anos, e funcionários(as)) das instituições de ensino, porém o decreto fere essa definição. No Art 25 do decreto, o governador Ratinho Jr estabelece que a diretoria das Associações devem obrigatoriamente ser geridas pelos(as) diretores(as) e diretores(as) auxiliares, ficando com os cargos de Presidência e Vice-presidência.
“O decreto do governador retira da comunidade o direito de organizar a educação pública. A gestão das APMF’s deve ser feita de forma democrática, com a escolha de representantes daqueles que fazem parte da sua comunidade. Nós somos críticos ao decreto e estamos solicitando que o governador modifique este decreto, garantindo assim a o poder de decisão da comunidade escolar”, ressalta o deputado.
O requerimento foi apresentado ainda na comissão de educação da Assembleia Legislativa do Paraná, onde deputados(as) votaram a favor da solicitação.
“Esse decreto é um reflexo das políticas que Ratinho já vêm implementando na educação, as quais reduzem a democracia nas escolas. O governador já proibiu a eleição de diretores(as) nas escolas Cívico-Militares e nas escolas de ensino integral. Proibir a comunidade de eleger um presidente e vice-presidente da APMF vai aprofundar essa política de redução da democracia na gestão escolar, desestimulando a participação da comunidade escolar no processo educacional”, completa Professor Lemos.
A APP-Sindicato é contrária ao decreto n° 7.687/2021 e ressalta que é importante que a categoria se mobilize junto de suas comunidades para cobrar a alteração do decreto, garantindo assim que pais, educadores(as), estudantes e responsáveis participem da construção de uma escola pública de qualidade, gratuita e universal.
::Acesse aqui o requerimento
:: Acesse aqui o decreto n° 7.687/2021
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