Os(as) parlamentares se reúnem nesta quinta-feira (14), às 13 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, para deliberar sobre cinco vetos presidenciais. Entre eles, o veto parcial aos dispositivos da lei que limita a cobrança do ICMS sobre o valor dos combustíveis (LC 194/22).
Os vetos de Bolsonaro tiram da educação pública até R$ 21 bilhões em recursos.
A LC limita ao teto de 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos, foi a saída que o governo Bolsonaro encontrou para tentar conter a disparada dos preços da gasolina e do diesel, especialmente.
Enquanto isso, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, verdadeira responsável pelos preços altos, permanece intacta. O PPI, criado no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB) e mantido pelo atual presidente, atrela os preços dos combustíveis aos aumentos internacionais de barris de petróleo e à cotação do dólar.
Além de não mudar a política de preços da Petrobras, Bolsonaro apresentou a proposta que retira recursos da saúde e da educação e quando foi sancionar a lei vetou 9 itens, entre eles o trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Com o veto de Bolsonaro, este corte do ICMS vai retirar 60% do Fundeb.
Contra os impactos negativos para a educação, a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando sua base a pressionar parlamentares pela derrubada dos vetos. É rápido, simples e fácil fazer isso, basta acessar o NaPressão e mandar o seu recado para deputados e senadores.
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