Prazo para requerimento de licença especial no primeiro período de 2024 termina nesta quarta-feira (21) APP-Sindicato

Prazo para requerimento de licença especial no primeiro período de 2024 termina nesta quarta-feira (21)

O requerimento e a declaração para adquirir o benefício devem ser entregues ao NRE

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Termina nesta quarta-feira (21) o prazo para solicitar a licença especial no primeiro período de 2024. Neste primeiro momento, serão 2.500 professores(as) e 500 servidores(as) QFEB e QPPE que poderão usufruir da licença.

>> Acesse a íntegra da instrução normativa aqui

Como no último ano, as concessões serão distribuídas em dois períodos, com 2.500 licenças no 1º semestre e 2.000 no 2º.

Os problemas também se repetem, a exemplo da revogação da designação da função de diretor, diretor-auxiliar e secretário, bem como o cancelamento de aulas extraordinárias, acréscimo de jornada e adequação da carga horária.

A licença especial foi extinta pelo governo Ratinho Jr. e sua base de deputados(as) em 2020, mas quem já tinha completado os requisitos até 20 de janeiro daquele ano ainda tem direito a usufruir.

APP pede mudanças

Apesar do aumento significativo no número de licenças em relação a 2023, quando foram contemplados(as) apenas 1.600 educadores(as), as 4.500 licenças não atendem à demanda reprimida desde 2019, ano em que as concessões foram congeladas.

A APP-Sindicato já está em contato com a Secretaria da Educação para solicitar a ampliação de vagas e a adequação de regras, na tentativa de assegurar o direito das direções escolares de retornarem ao cargo após a fruição, o direito de usufruir a licença em tempo parcial e, por fim, o direito de manter a designação de aulas extraordinárias e acréscimos de jornada.

Entenda os principais pontos abaixo.

1. Quais os critérios para a aquisição do direito?

Todo(a) servidor(a) estável, que durante o período de 10 anos consecutivos não se afastou do exercício de suas funções, tem direito à Licença Especial de seis meses, por decênio. A Licença pode ser concedida por três meses, a cada 5 anos de serviço, se o servidor a requerer.

>> Confira os critérios e exceções na íntegra aqui

Importante: servidores(as) que completaram o requisito de 5 ou 10 anos após 20/01/2020, quando a licença especial foi extinta, não adquirem o direito relativo ao período.

2. Quem tem prioridade?

Para efeitos de classificação, serão considerados os seguintes critérios nesta ordem:

1º. O maior tempo de exercício no cargo efetivo a partir da data de nomeação. Para os cargos com enquadramento pela Lei nº 10.219/1992 o início para contagem é 21/12/1992, em caso de empate analisar o próximo item;

2º. O menor número de licenças já usufruídas, em caso de empate analisar o próximo item;

3º. O(a) mais idoso(a), em caso de empate analisar o próximo item;

4º. O(a) servidor(a) que tenha cumprido todos os requisitos para obter o benefício de aposentadoria.

3. Como faço para requerer?

Os(as) servidores(as) que cumpriram os requisitos devem entregar ao NRE requerimento específico, disponível aqui, conforme cronograma abaixo (é possível requerer até dois períodos, completando seis meses de licença).

O(a) servidor(a) também deve preencher uma declaração, informando ter ciência dos impactos na vida funcional. Acesse aqui.

4. E a Licença Capacitação?

A Licença Especial não é a Licença Capacitação. Esta última ainda não foi regulamentada pelo Estado.

5. Como fica meu salário durante a licença?

Durante o período de licença, o(a) servidor(a) recebe apenas o salário base acrescido de quinquênios, anuênios e, se houver, abono permanência. Não recebe: GTE, aulas extraordinárias, vale-transporte e outras gratificações e auxílios.

6. Outros pontos

Diretores(as), diretores(as) auxiliares e secretários(as) que solicitarem licença especial terão canceladas as designações das respectivas funções no momento da emissão da licença. Servidores(as) em cargo de comissão devem retomar os cargos efetivos e quem estiver investido em funções de confiança tem o salário relativo ao cargo suspenso.

7. Adquiri o direito, me aposentei e não usufruí. O que faço?

Servidores(as) que se aposentaram nos últimos cinco anos e adquiriram o direito à licença especial até 20 de janeiro de 2020, mas não usufruíram, podem ingressar com ação para receber a licença em dinheiro. Saiba como aqui.

Dúvidas? Entre em contato com o nosso atendimento por telefone ou Whatsapp: (41) 2170-2500

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