PLP que pode regularizar anuênios, quinquênios e outros direitos de servidores(as) é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados APP-Sindicato

PLP que pode regularizar anuênios, quinquênios e outros direitos de servidores(as) é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

A votação realizada nesta quarta-feira (13) marca um avanço na luta dos(as) servidores(as) pelo pagamento de direitos garantidos como quinquênios, anuênios e licença prêmio

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei Complementar 40/2022, de autoria das deputadas federais Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), avançou e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A votação realizada nesta quarta-feira (13) marca um avanço na luta dos(as) servidores(as) pela regularização do pagamento de direitos como quinquênio e anuênios, congelados durante a pandemia pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Agora, o projeto segue para o plenário, onde deverá ser debatido com os(as) demais pares.

É importante destacar que o PLP, junto com Projeto de Lei Complementar 143/2020, prevê o pagamento retroativo de benefícios e direitos dos(as) servidores(as) públicos suspensos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19. Até o momento, o PLC 143/20 passou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e segue para a votação no plenário.

Para os(as) educadores(as) do Paraná, a aprovação permitiria a regularização da contagem de tempo para os quinquênios e anuênios, que desconsiderou 18 meses durante a ocorrência da pandemia.

Outro detalhe importante é que o projeto não tem relação com as promoções e progressões, que foram congeladas por um ano no Paraná por obra do governo Ratinho Júnior devido à inclusão de um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Terrorismo do governo Bolsonaro não se confirmou

A proposta em tramitação na Câmara altera a Lei Complementar 173/20, medida sancionada por Bolsonaro sob a alegação de mitigar os efeitos da emergência sanitária, que impediu a soma do período para fins de reajuste nos salários e outros componentes da carreira considerados como aumento de despesa com pessoal, além de vetar contratações e concursos públicos.

De acordo com o texto, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, governo federal, estados e municípios poderão desconsiderar as proibições, ficando autorizados a contar de forma retroativa o tempo excluído pela legislação como período aquisitivo para a concessão dos direitos do funcionalismo.

O relator do projeto, deputado federal Reimont (PT-RJ), argumenta em sua justificativa que as proibições não podem ser mantidas pois os(as) servidores(as) públicos(as) desempenharam papel fundamental durante a pandemia, mantendo o atendimento da população nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança.

O relatório também acrescenta que as previsões negativas usadas para justificar a aprovação da norma que suspendeu os direitos e as carreiras do funcionalismo não se confirmaram. “Os resultados econômicos de 2021 contrariaram os prognósticos existentes quando editada a LC nº 173/2020, ocorrendo superávit estrutural do setor público consolidado de 2,37% do PIB”, explica.

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