O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta quarta-feira (29), um recurso do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que estabeleceu ser responsabilidade da vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela polícia em manifestações populares. O recurso se refere aos pedidos de indenização das vítimas do Massacre do Centro Cívico, ocorrido em 29 de abril de 2015, em Curitiba.
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O julgamento vem na sequência da sessão de 18 de março deste ano, quando a Primeira Turma do STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1467145, em que que o MP-PR questiona decisão do TJ-PR que restringiu a responsabilidade do Estado aos casos em que a vítima possa comprovar que não participava da manifestação e que não deu causa à reação do agente policial.
O Ministério Público argumenta no recurso que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa e da circunstância de as vítimas participarem ou não da manifestação. Com o reconhecimento da repercussão geral, a tese a ser firmada se aplicará a todos os casos semelhantes.
Memória
Em 29 de abril de 2015, professores(as), funcionários(as) de escola e servidores(as) estaduais de outras categorias protestavam em frente à Assembleia Legislativa (Alep) quando a Polícia Militar atacou os(as) trabalhadores(as) usando cassetetes, spray de pimenta, bombas, gás lacrimogêneo e balas de borracha. A ação policial resultou em 213 pessoas feridas, 14 de maneira grave.
A manifestação decorreu da decisão do então governador Beto Richa que enviou para votação na Assembleia Legislativa medidas que aumentavam impostos, alteravam o regime de previdência dos(as) servidores(as) públicos e cortavam investimentos públicos, entre outras propostas antipopulares.
Contra essas medidas, os(as) educadores(as) entraram em greve e acamparam no Centro Cívico. No dia 29 de abril, Richa autorizou a operação policial para impedir o acesso das pessoas à Alep para acompanhar a votação do “pacotaço” contra os(as) servidores(as). A repressão violenta e desproporcional transformou a praça pública em um cenário de guerra que resultou em mais de 200 feridos(as).
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