PL sobre o abono das faltas do 29 de abril é apresentado à Comissão de Educação da Alep

PL sobre o abono das faltas do 29 de abril é apresentado à Comissão de Educação da Alep


Nesta quarta-feira (29/06),  foi apresentado à bancada de deputados(as) da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, a proposta de Projeto de Lei que trata do abono das faltas dos(as) servidores(as) públicos(as) que participaram das manifestações do dia 29 de abril, deste ano. “A proposta é que a falta seja abonada mediante a reposição do dia de trabalho pelo servidor que participou da manifestação”, explica o autor do projeto, deputado estadual Professor Lemos.

O ato, realizado em 29 de abril, no Paraná, serviu para marcar a indignação com o Massacre do Centro Cívico, exatamente um ano depois do ataque sangrento de Beto Richa (PSDB) à categoria, quando, durante duas horas, a tropa de choque do Estado reprimiu, desproporcional e violentamente os(as) mais de 25 mil servidores(as) que se manifestavam em Curitiba. O ato deste ano também integrava a Semana Nacional pela Educação (22 de abril a 01 de maio) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).  

“O projeto propõe a reposição de aulas, pois segundo o Artigo 3o, Inciso II da LDB, todos os(as) estudantes possuem 200 dias letivos e tal falta sem direito de reposição prejudica o conteúdo fornecido em sala de aula”, defende o deputado. A avaliação é que a  proposta não traz prejuízo ao Governo, visto que os 200 dias letivos são garantidos pela Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional e também os valores referentes aos salários são garantidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão de Educação marcou uma reunião para esta próxima segunda-feira (04), quando avaliará o projeto.

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