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A APP-Sindicato acompanhou, na manhã desta quarta-feira (28), a aprovação do Projeto de Lei 532/23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep). O texto, que autoriza os reajustes da Data-Base (5,79%) e do Piso do Magistério (13,25%), vai a Plenário na segunda-feira (3), quando pode receber emendas dos(as) deputados(as).
Desde segunda-feira, dirigentes do Sindicato percorrem os corredores e gabinetes da Alep para apresentar um conjunto de alterações consideradas essenciais para corrigir injustiças do PL, em especial a exclusão dos(as) professores(as) aposentados(as) sem paridade do reajuste do Piso.
Outro foco da atuação sindical é a articulação para acelerar a tramitação da tabela dos(as) funcionários(as) QFEB, deixados de fora do pacote enviado pelo governador à Alep. Após pressão da APP, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) protocolou uma proposta junto à Secretaria de Administração e Previdência (Seap), mas o conteúdo segue em debate no Palácio Iguaçu.
A pressão agora é para que o governador Ratinho Junior aprove as mudanças na tabela e envie o projeto antes do recesso da Assembleia. Na CCJ, ficou evidente a discrepância no tratamento entre as carreiras.
“Enquanto estamos brigando o ano inteiro para melhorar o salário dos(as) agentes educacionais, que começa em R$ 1.067, tem carreiras em discussão na Alep cujo inicial vai saltar de R$ 11 mil para R$ 20 mil. É um absurdo”, comentou a presidenta da APP, Walkiria Mazeto, ao término da sessão na CCJ.
“O que nos deixa indignados é o governador olhar para a educação, para nós que atendemos mais de um milhão de paranaenses, e achar que não merecemos um salário digno como o de outras carreiras”, complementa.
Na terça-feira (27), dirigentes da APP reuniram-se com o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), e o deputado Professor Lemos (PT). O Sindicato entregou aos parlamentares um documento com as reivindicações da categoria, que podem servir de base para emendas a serem apresentadas na próxima semana.
Confira as alterações propostas
1. A exclusão do parágrafo único dos Art. 1º e 38A (8º), mantendo o reajuste de 5,79% como reposição da inflação (IPCA) de 2022;
O tema do índice remanescente da Data-Base de 2016 (3,39%) se encontra judicializado e em fase recursal após decisão do TJ/PR que reconheceu a dívida do Estado com os(as) servidores(as). Em março, ao anunciar o reajuste, o Executivo afirmou que a recomposição de 5,79% corresponde à inflação acumulada de 2022 (IPCA). Não deve, portanto, contemplar uma dívida passada.
2. A exclusão, da redação do Art. 4º, do trecho “desde com paridade” e acréscimo da expressão “ativos e inativos” ao Art. 8º, assegurando o reajuste de 13,251% para todos(as) os(as) professores(as) aposentados(as);
Os(as) inativos(as) sem paridade já recebem os menores benefícios entre os(as) aposentados(as) (média de R$ 2.968,28 contra R$ 5.406,22 daqueles(as) com paridade). O reajuste não linear aprofunda esta desigualdade. O impacto financeiro da implantação de 13,251% para os(as) cerca de 10 mil aposentados(as) sem paridade é irrisório para o Estado, representando apenas R$ 223 ao mês para cada inativo(a).
3. A exclusão do Art. 11 e a inclusão, no final do Art. 1º, da seguinte redação: “(…) tendo como vigência a data de 1º de maio de 2023”.
Estas alterações visam manter o mês de maio como referência para o pagamento da Data-Base.
>> Confira a análise completa do PL
