Piso Salarial Nacional do Magistério

Piso Salarial Nacional do Magistério


Todos os anos, a APP e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) travam uma árdua batalha para que municípios e estados respeitem a Lei e paguem o devido valor do Piso. Mas o tema ainda desperta inúmeras dúvidas e incertezas. Entenda, com perguntas e respostas, o que é a Lei do Piso Nacional do Magistério (n⁰ 11.738/2008) e o que a APP defende.

  1. O governo Bolsonaro concedeu reajuste de 33,23%?

NÃO. O MEC apenas cumpriu a Lei do Piso. Após trabalhar contra, o governo recuou e reconheceu o índice de cálculo previsto na legislação, chegando ao percentual defendido pela CNTE e sindicatos desde dezembro: 33,23%. A Lei do Piso foi criada em 2008, coroando uma luta histórica da categoria e suas entidades representativas como a APP. Vale lembrar: em 2021 não houve reajuste porque Bolsonaro zerou o percentual, descumprindo a Lei.

  1. O governo Ratinho Jr cumpre a Lei do Piso?

NÃO. Apesar da propaganda, o governo Ratinho Jr. não paga o Piso conforme a Lei, que prevê sua aplicação na “formação em Nível Médio, na modalidade Normal”, equivalente ao Nível Especial I da tabela salarial do Paraná. O governo argumenta que paga o Piso no nível de ingresso da carreira (Licenciatura Plena), mas a interpretação não corresponde à letra da Lei. 

  1. Por que o reajuste de 33,23% não é para todos(as), incluindo aposentados(as)?

O Piso é destinado a valorizar o salário mínimo da profissão e não há, na Lei federal, mecanismos que garantam a repercussão em toda a carreira. Mas, devido aos percentuais entre níveis e classes no Paraná, a correta aplicação da Lei do Piso deveria refletir em reajuste para todos(as), incluindo aposentados(as).

  1. O que a APP defende?

A APP defende a aplicação do Piso conforme a Lei: no Nível Especial I (Magistério), hoje fixado em R$ 1.366,16 (20h), quando deveria ser de R$ 1.922,80.

Devido aos percentuais de progressão da carreira, a correta aplicação do Piso no Nível Especial I garantiria a repercussão do reajuste em todos os níveis e classes, incluindo aposentados(as). 

A APP defende a manutenção da atual fórmula de cálculo para a correção do Piso, baseada na variação do valor/aluno conforme os parâmetros da Lei.

  1. E os(as) funcionários(as) de escola?

Ao lado da CNTE, a APP também defende a criação do Piso Nacional dos(as) Profissionais da Educação, uma Lei para assegurar a valorização salarial dos(as) funcionários(as) de escola, e não apenas do Magistério. A luta é parte fundamental do reconhecimento dos(as) agentes como educadores(as) essenciais ao bom funcionamento das escolas e ao processo de ensino-aprendizagem.

Municípios também devem fazer valer a Lei

Instigados por orientações equivocadas e sem base legal da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), muitos(as) prefeitos(as) têm apelado a argumentos falaciosos para burlar a Lei e evitar o pagamento do Piso Nacional nas redes municipais. A APP salienta que os municípios devem cumprir integralmente a Lei, com o pagamento do Piso e seus eventuais reflexos em toda a tabela salarial.

Nenhuma prefeitura irá “quebrar” se aplicar o reajuste, pois o cálculo do Piso é realizado a partir do valor por aluno(a) repassado aos municípios. Ainda que faltem recursos, as prefeituras podem pleitear complementação da União para cumprir a Lei. A APP estadual tem acompanhado dirigentes e organizado as categorias municipais em todo o Paraná, obtendo vitórias fundamentais em diversos municípios.

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