Reunir subsídios para possibilitar o cumprimento do piso salarial em todo o território nacional e discutir sua ampliação para os(as) funcionários(as) de escola são os principais objetivos do Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que fez sua primeira reunião nesta sexta-feira (28).
A CNTE integra o grupo, convocado pelo MEC, e o debate contou com a participação de Marlei Fernandes, vice-presidenta da Confederação e, também, secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato. Uma das tarefas do Fórum é reunir e avaliar informações sobre o pagamento do piso em todo o país, esclarecendo situações nebulosas sobre o cumprimento da legislação.
Maria Estela Reis, coordenadora-geral de valorização dos profissionais da educação do MEC, representou o Ministério. Heleno Araújo e Marta Vanelli, presidente e secretária de Formação da CNTE, também participaram.
Pendências
Alguns estados e municípios afirmam pagar o piso, mesmo sem cumprir integralmente a legislação, aplicando o reajuste de 14,95% em toda a tabela salarial.
“No Paraná, se você perguntar para o governador ele vai dizer que está pagando o piso. Mas nós, trabalhadores(as) da educação, vamos dizer que ele não está pagando o piso, porque transformou o piso inicial, que era para o nível de ensino Normal, em Licenciatura Plena”, afirmou Marlei durante o encontro.
Para Marlei, o trabalho do Fórum vai definir diretrizes para resolver pendências que acontecem nos estados e municípios, a partir da reafirmação da legislação e da construção de consensos. “Assim teremos normativas que de fato sejam aplicadas em todos os espaços, nas redes estaduais e municipais de educação”, diz.
Piso para todos(as) os(as) profissionais, não apenas Magistério
A urgência na implementação da valorização profissional prevista na legislação foi destacada pelo presidente da CNTE, Heleno Araújo. Ele reafirmou a vigência plena da Lei do Piso. “Não existe vácuo (legal). A lei existe e deve ser cumprida”, afirmou. Ele citou documento elaborado pelo Ministério Público Federal concluindo que a legislação está em vigor.
“Temos a expectativa de que o Fórum de fato paute a elaboração de subsídios para regulamentar o que dizem os incisos 5 e 8 do artigo 206 da Constituição Federal, que é a mesma determinação colocada na Meta 18 do Plano Nacional de Educação: Piso Salarial Profissional Nacional e carreira para os(as) profissionais da educação, já caracterizados na LDB”, disse Heleno.
A Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) obriga que União, estados, municípios e Distrito Federal garantam planos de carreira e remuneração para profissionais da educação escolar básica pública. Os incisos 5 e 8 do artigo 206 da CF prevêem a valorização dos(as) profissionais da educação escolar, com piso salarial profissional nacional e planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público nas redes públicas.
Composição
O Fórum é composto por 12 membros titulares, entre representantes do MEC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); secretários estaduais de educação e dos profissionais da educação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Piso
Em janeiro, o MEC reajustou em 14,95% o piso salarial dos professores, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, por meio da Portaria 17/2023. A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores, estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente em janeiro. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores de escolas públicas da educação básica, em início de carreira, para a jornada de 40 horas semanais.
