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O governo do Estado enviou nesta segunda-feira (26) à Assembleia Legislativa (Alep) o Projeto de Lei que implementa os reajustes da Data-Base (5,79%) e do Piso (13,25%) na folha de agosto deste ano.
O texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep na quarta-feira (28) e votado, com as emendas a serem apresentadas, na próxima semana em Plenário.
A APP convoca a categoria para se mobilizar e comparecer à Alep na segunda (3) e terça-feira (4), datas prováveis da sessão que analisará o texto.
>> Acesse a íntegra do PL nº 532/2023 aqui
Tabela dos(as) QFEB
A reestruturação da tabela dos QFEB, conforme antecipado na Assembleia Estadual da APP, ainda tramita internamente no governo após ser protocolada pela Secretaria da Educação.
O Sindicato trabalha para acelerar o debate e buscar que as alterações para os(as) funcionários(as) de escola sejam apresentadas e votadas antes do recesso parlamentar.
Resumo do Projeto de Lei nº 532/2023
▶️ Reajuste de 13,25% para todos(as) os(as) professores(as) QPM da ativa e PSS, com implantação em todas as classes e níveis;
▶️ Reajuste de 13,25% para todos(as) os(as) professores(as) aposentados(as) COM PARIDADE (que ingressaram no serviço público até 31/12/2003). O PL prevê que os(as) aposentados(as) SEM PARIDADE receberão 5,79%. A APP proporá uma emenda para corrigir essa injustiça e buscar 13,25% PARA TODOS(AS) os(as) aposentados(as);
▶️ Reajuste de 5,79% na remuneração de todos(as) os(as) demais servidores(as) – incluindo QFEB;
▶️ Reajuste de 5,79% no auxílio-transporte dos(as) QPM, PSS e QFEB;
▶️ Reajuste de 5,79% na Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE);
▶️ Apesar dos esforços da APP e do FES nos últimos meses, o governo incluiu na composição dos 5,79% o percentual de 3,39% devido pelo Estado como residual da Data-Base de 2016. A APP proporá uma emenda e a categoria deve estar em alerta para pressionar os(as) deputados(as) para garantir que o reajuste de 5,79% corresponda exclusivamente à inflação acumulada de 2022, conforme noticiado pelo próprio governo em março. Assim, os 3,39% poderiam ser aplicados no futuro.
▶️ Complemento do Piso retroativo a janeiro para os(as) professores(as) PSS, conforme pleiteado pela APP após a implantação, em maio, do complemento para os(as) QPM que recebiam abaixo do Piso;
▶️ Por fim, o governo tenta revogar o artigo 7º da Lei da Data-Base (15.512/2007), que prevê a implantação do índice em maio, para legitimar a implantação em agosto sem a necessidade de retroativo. A APP proporá emenda para este tema e judicializará a questão se necessário, assim como a retroatividade do Piso a janeiro.
Confira como ficará a tabela dos(as) QPM (para melhor visualização, use um desktop/computador ou confira no anexo da página 6 do PL)
