Dúvidas sobre a Ação APP-Sindicato

Dúvidas sobre a Ação

1 - O que é a ação CLT - Piso de Três Salários Mínimos?
Após a greve de 1986, o governo assinou um documento chamado de “Pró-Memória”.

Neste, o Governo se obrigava a pagar um piso de três salários mínimos para os(as) professores(as). Em 1988, o governo deixou de pagar o piso. A APP-Sindicato entrou com a ação para assegurar o pagamento do piso. Ganhamos a ação para os(as) professores(as) celetistas.

2 - Quem pode entrar nesta Ação?
Professores e Professoras que trabalharam para a SEED PR, no período de dezembro de 1988 a dezembro de 1992, contratados no regime CLT.

3 - O que ganhamos com esta ação?
A diferença salarial entre os 2.7 que o governo pagou de piso para os 3 Salários mínimos que o governo deveria pagar, no período de dezembro de 1988 a 1992, com juros e correção monetária.

4 - De onde veio esta ação?
Foi resultado da Greve de 1986, quando houve a assinatura do documento “Pró- Memória” que assegurou o piso de Três Salários Mínimos para toda a categoria.

5 - Por que os(as) professores(as) estatutários(as) não estão nesta ação?
Demos entrada em duas ações: uma para estatutários(as) na vara da Fazenda Pública e outra para celetistas na Vara da Justiça do Trabalho. Perdemos a ação na Fazenda Pública e ganhamos na Justiça do Trabalho para os(as) professores(as) celetistas.

6 - Em que ano a APP Sindicato entrou com esta ação?
Em novembro de 1989.

7 - Por que esta ação demorou tantos anos?
Porque o governo recorreu até o Supremo Tribunal Federal e fez inúmeras investidas para ganhar esta ação. Perdeu em todas as instâncias.

8 - Nós ainda podemos perder esta ação?
Não. Esta ação está ganha e o Estado não pode mais recorrer. O direito a receber esta diferença salarial para completar o piso de Três Salários Mínimos, nós já ganhamos. O que o Governo está discutindo são os cálculos apresentados pelo Perito Judicial.

9 - Em que fase se encontra esta ação?
O Estado entrou contestando o valor dos cálculos feitos pelo Perito Judicial. Esta discussão encontra-se na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba. Quem perder pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho. Quem perder no TRT pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Quem perder no TST pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Pela nossa experiência, o tempo para toda esta tramitação não será inferior a 6 anos podendo se estender a 8 ou 10 anos. Só após a decisão sobre os cálculos, as ações individuais podem ser julgadas. Até lá ficarão paradas aguardando o julgamento do STF.

10 - O que significa discutir o divisor, nesta ação?
Os cálculos foram feitos contando sobre 20 horas semanais como já garantido para todo o magistério. O Governo alega que por ser regime CLT deveria ser sobre 36 horas semanais como para os demais trabalhadores celetistas. Multiplicamos este valor por 4,5 semanas para garantir o descanso remunerado. Observe a diferença:

20 X 4,5 = 90 horas aula

36 X 4,5 = 162 horas aula

Veja a diferença num salário de 2.500,00:

2.500,00 : 90 = 27,77 a hora aula

2.500,00 : 162 = 15,00 a hora aula

Vem daí a diferença de cálculo em discussão, que se prevalece o entendimento do Estado, resultará numa redução de 56% do valor calculado pelo Perito Judicial.

11 - Qual o acordo entre a APP-Sindicato e o Governo sobre esta ação?
Este acordo oferece a opção de pagamento em 2018, para os que aderiram ao Acordo até a data de 9 de março deste ano. Para os com menos de 60 anos e, portanto, sem direito ao Precatório Preferencial, o Governo pagará com um deságio de 40%. Equivale a dizer que o beneficiário receberá 60% do valor. Pessoas com mais de 60 anos e os portadores de doença grave reconhecidas pela Legislação podem receber o valor integral por Precatório Preferencial.

12 - Por que a APP Sindicato fez o Acordo?
Porque deu uma oportunidade de pagamento em 2018 com deságio, assegurou para os com mais de 60 anos o pagamento integral por precatório preferencial e garantiu que os que não quiserem fazer adesão ao Acordo, continuar com as execuções judiciais, inclusive pela APP-Sindicato que continuará fazendo as execuções dos que não concordarem com o Acordo. Para quem aderir ao Acordo, o governo desiste de contestar o valor.

13 - Se eu não quiser fazer adesão ao Acordo, o que eu tenho que fazer?
Se você já enviou os documentos para a APP Sindicato entrar com a execução, não precisa fazer nada. O fato de não recebermos o termo de adesão, indica que devemos continuar a sua ação pela via judicial e assim será feito.

Se você ainda não enviou a documentação, e quiser seguir pela via judicial, deve enviá-la para a APP-Sindicato poder representá-lo nesta execução.

14 - Ainda não enviei nenhum documento para a APP-Sindicato e quero fazer a execução pela via judicial, sem o acordo. O que faço?
Você deve entrar em contato com o Jurídico da APP-Sindicato para retirar os documentos necessários para assinar e reconhecer firma e pegar a lista de documentos que você deve entregar. Fornecidos pela APP: Procuração, Termo de Assistência Gratuita, Autorização de pagamento das despesas operacionais, se não for sindicalizado. Documentos que você deve providenciar: Fotocópia autenticada do RG e CPF, fotocópia da Carteira de Trabalho com página de rosto e qualificação civil e as páginas que comprovam o vínculo com a SEED PR no período de dezembro de 1988 a dezembro de 1992 e a última folha com o PIS/PASEP, Comprovante de Endereço.

15 - Não fiz a Adesão ao Acordo, eu ainda posso fazer?
Sim. Estamos abrindo uma 2ª Chamada Pública. O novo período para fazer a Adesão a este Acordo inicia no dia 10 de setembro de 2018 e vai até o dia 30 de novembro de 2018. Atenção! O prazo de 30 de novembro é para documentos recepcionados na APP-Sindicato, na sede estadual em Curitiba. Documentos em trânsito, que não tenham chegado na APP até esta data, não terão tempo hábil para participar do Acordo.

16 - Como devo proceder para aderir ao Acordo, nesta 2ª Chamada Pública?
Entrar na página da APP-Sindicato, na área do Ação CLT - Piso Salarial - 2ª Chamada Pública. Fazer o seu login e senha, preencher o cadastro e clicar no botão enviar. Verificar a Lista de Documentos necessários, imprimir preencher e assinar. Reconhecer firma e autenticar em Cartório, como for o caso. Enviar a documentação original pelo Correio para a APP-Sindicato.

17 - Tenho menos de 60 anos, entre quais formas eu posso escolher?
Para os que têm menos de 60 anos, há duas formas:

  1. Pela adesão ao Acordo recebendo com o deságio de 40% (60% do valor corrigido), no final de 2019 ou pela via judicial da execução desta ação. Para os que fizerem a adesão ao Acordo, o Estado não questionará os cálculos.
  2. Pela via judiciária. O Estado contestou os cálculos e esta discussão deve ainda passar por três instâncias até chegar ao Supremo Tribunal Federal. Somente depois desta decisão pelo STF as execuções individuais poderão ser julgadas. Se prosperar a tese do governo, haverá uma redução de 56% no valor calculado pelo Perito Judicial. Se prosperar a tese da APP-Sindicato o pagamento será integral. Mas o tempo para receber é estimado em mais de 10 anos.

18 - Tenho mais de 60 anos, entre quais formas eu posso escolher?
Para os que têm ou terão, 60 anos ou mais até março de 2019, a Adesão nesta 2ª Chamada prevê uma única forma, recebimento do valor integral por Precatório Preferencial.

Você receberá o valor calculado pelo Perito com juros e correção monetária até setembro de 2019.

19 - Sou portador de doença grave, tenho quais caminhos para escolher?
Para os portadores de doença grave, o mais vantajoso é a Adesão ao acordo, que implica em receber o valor integral por Precatório Preferencial. Você receberá o valor calculado pelo Perito com juros e correção monetária até a data do recebimento até setembro de 2019.

20 - Quais são as doenças graves que permitem o pagamento?
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
k) nefropatia grave;
l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
m) contaminação por radiação
n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) hepatopatia grave;
p) moléstias profissionais.

Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

21 - Se eu aderir ao Acordo, o que acontece com a ação de execução que já está na Vara do Trabalho?
Para aderir ao acordo, você tem que procurar o seu advogado e fazer a desistência daquela ação. Assim a ação será extinta e você receberá pelo Acordo.

22 - Se eu não quiser aderir ao acordo, o que acontece com a minha ação?
Continuará o caminho judicial, após a decisão sobre os cálculos. Esta discussão encontra-se na 2ª Vara do trabalho aguardando decisão da Juíza. Quem perder pode recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho. Após decisão pelo TRT, quem perder pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Após decisão do TST, quem perder pode recorrer ao Supremo Tribunal federal e só aí, teremos a decisão final. Após esta decisão final sobre os cálculos é que as ações individuais terão prosseguimento.

23 - Posso fazer a adesão ao Acordo e continuar a Execução, que já entrei?
Não. Impreterivelmente para fazer o Acordo, quem tiver ação de execução na Justiça, terá que assinar e apresentar o termo de desistência.

24 - Estava executando esta ação com um advogado particular, como faço agora para fazer a adesão ao Acordo?
Procure o(a) advogado(a) para informar a sua decisão de desistência para optar pelo Acordo. Após assinado o termo de desistência enviar cópia com firma reconhecida para a APP-Sindicato, junto com o Termo de Adesão.

25 - Assinei procuração para esta ação com um advogado particular como fica seus honorários se aderir ao Acordo?
O advogado pode cobrar o valor combinado para esta ação. Você deve conversar com ele sobre esta situação.

26 - O que é o Precatório Preferencial?
Precatórios são a forma que o Estado paga suas dívidas. O precatório preferencial é para os(as) com mais de 60 anos e os que são portadores das doenças descritas na resposta da pergunta 20.

27 - O valor que tenho a receber é pequeno, vou receber por OPV (Obrigação de Pequeno Valor) ou por Precatório?
Pelo Acordo todos e todas receberão por Precatório, independentemente do valor.
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