A PEC 32 é uma faca na garganta dos(as) servidores(as) públicos(as) e exige mobilização para que seja arquivada ou derrotada no Congresso Nacional. A avaliação foi apresentada na manhã desta segunda-feira (6) pela secretária de Administração e Patrimônio da APP, Nádia Brixner, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná e promovida pelo mandato do deputado federal Tadeu Veneri.
“A PEC 32 ataca frontalmente o estado brasileiro e o serviço público”, disse Nádia. Ela citou artigo de Antonio Augusto Queiroz, para apontar que a proposta está calcada em três pressupostos falsos: a superioridade do setor privado sobre o serviço público; o servidor público é ineficiente, recebe mais que no setor privado e trabalha pouco; e o estado é ineficiente e tudo o que faz custa mais caro.
Nádia afirmou que a PEC 32 ataca não só os servidores públicos, mas a população de maneira geral, pois vai sucatear os serviços prestados em áreas fundamentais, como educação saúde e segurança.
“Como pano de fundo está o dinheiro do estado. É isso que está em pauta: quem fica com o dinheiro do estado? São os servidores públicos, prestando um serviço público de qualidade à população? Ou serão as empresas privadas, oferecendo um serviço público qualquer””, disse Nádia.
A PEC favorece a privatização, fatiando os serviços públicos para entregá-los a empresas privadas, apontou a dirigente. A proposta foi apresentada em 2020, durante o governo anterior. “Essa proposta vai na contramão do que tem sido apresentado pelo governo federal. Essa proposta combinava com o governo anterior, mas não com o que o atual governo está apresentando”, afirmou Nádia.
A PEC 32 altera a legislação sobre servidores(as) públicos(as) e modifica a organização da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
Se aprovada, a PEC vai acabar com uma série de direitos dos servidores estaduais, como licença prêmio, adicional por tempo de serviço e promoção baseada em tempo de trabalho. A PEC trata também da acumulação de cargos públicos.
Riscos
O deputado Tadeu Veneri apontou riscos principalmente ao atendimento à população. O deputado disse que nos últimos cinco anos huve redução de 350 mil servidores públicos no país. Ele estimou a necessidade de contratação de 400 mil servidores para recompor o total em 2016.
Veneri ressaltou que o debate favorece o enfrentamento dessa ameaça ao serviço público. Ele convocou um enfrentamento ao projeto que destrói o serviço público. Segundo ele, a PEC é um risco para avanços sociais importantes, pois relega a um segundo plano o que há de mais importante na Constituição de 1988: o Sistema Único de Saúde, a educação pública, a pesquisa, a ciência e o desenvolvimento.
Desmonte
“Essa proposta de reforma administrativa vem coroar o desmonte do estado brasileiro”, disse na audiência Ludimar Rafagnin, advogado do Fórum Estadual dos Servidores (FES).
Rafagnin lembrou que a tentativa de emplacar o “estado mínimo” vem de 1998, com a ideia de que só deveria haver funcionários públicos nas carreiras típicas de estado: diplomacia, arrecadação, segurança pública e magistratura. Segundo essa perspectiva, todas as demais funções deveriam ser privatizadas.
O advogado observa que a proposta tem impactos no movimento sindical, pois acaba com a estabilidade no cargo e dificulta a luta por direitos. “Quando não tem estabilidade a pessoa fica mais fragilizada. Querem acabar com o estado brasileiro e enfraquecer o movimento sindical para que ele não resista”, disse.
Rafagnin ressalta que a PEC 32 inclui a possibilidade de fazer contratações temporárias de pessoal para substituir servidores públicos em greve, o que é um grave ataque ao movimento sindical.
Retrocessos
Se a PEC 32 for aprovada, o concurso público deixará oficialmente de ser a principal forma de contratação de pessoal. As contratações temporárias passarão a ser mais importantes e, sem concurso nem estabilidade, voltarão a ser feitas por indicações de poderosos.
“A estabilidade não é um privilégio do servidor, mas uma garantia de prestação do serviço à população. Flexibilizar a estabilidade significa voltar ao velho clientelismo”, afirma Rafagnin.
Outro ponto negativo da PEC é proibir a concessão de vantagens financeiras retroativamente, de maneira genérica. Isso pode impedir que governos, como o do Paraná, zerem perdas salariais acumuladas.
A PEC proíbe a concessão de licença prêmio, que no Paraná passou a ser licença capacitação. “Pode ser que haja o entendimento de que a licença capacitação também é proibida”, afirma Rafagnin.
Outras proibições da PEC são a concessão de benefícios apenas por tempo de serviço e a redução de jornada sem redução de remuneração. A PEC autoriza os governadores a criar e extinguir cargos por decreto, o que hoje só pode ser feito por lei só pode ser feita por lei
Rafagnin avalia que a PEC 32 quer completar o desmonte iniciado pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019. A PEC proíbe a criação de regimes próprios de previdência estimula a transferência dos servidores para o regime geral.
