PEC 241 muda de nome para PEC 55, APP-Sindicato organiza caravana

PEC 241 muda de nome para PEC 55, APP-Sindicato organiza caravana


A primeira quinzena de dezembro, terça-feira (13), será marcada pela decisão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 (veja aqui), que estabelece um limite, entenda, congelamento para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, agora, sob nova numeração, que passa a ser de PEC 55.

Entre as medidas previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites, inclui a suspensão de realização de concursos públicos, criação de novos cargos, contratação de pessoal e sem conceder aumento a qualquer membro(a) ou servidor(a) do órgão. Traduzindo: vai aumentar os “bloqueios” que já ocorrem pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em contrapartida, cria um teto de gastos com pessoal.

A aprovação da mudança numérica ocorreu na última quarta-feira (26), e, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação é uma maneira de organizar o sistema do Senado, pois esta PEC é considerada uma prioridade do governo Michel Temer, como forma de “reequilibrar” as contas públicas.

Retrospectiva – A PEC 241 foi aprovada pela Câmara em segundo turno por 359 votos a 116, além de 2 abstenções, e segue cronograma (leia abaixo) de votação definido por Renan Calheiros e líderes partidários(as). Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima quarta-feira (9), seguindo para outras votações, passará a valer a partir de 2017. No entanto, no caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passam a valer após 2018, ou seja, com profundo impacto nos orçamentos da educação, saúde, assistência social, entre outros tão necessários para a qualidade de vida básica da população brasileira.

APP-Sindicato analisa conjuntura proposta pela PEC – No Brasil, a área da educação é subfinanciada e precisa resolver gargalos como a universalização do atendimento, em especial na pré-escola e na creche. Números do Censo Escolar mostram que três milhões de brasileiros, de 4 a 17 anos, já estão estão fora das salas de aula. Assim, focando na mudança deste cenário que requer investimentos na formação dos(as) professores(as) e na valorização da carreira docente, certamente a realidade de hoje que não é das melhores irá despencar. A luta é de todos(as), e o investimento na educação não pode estar sujeito a cortes de gastos para o equilíbrio do Brasil. Como chamar de equilíbrio algo que mexe na base da vida de qualquer pessoa, sem educação quais são as chances hoje em dia no mercado de trabalho?

Entenda o que é uma PEC – Proposta de emenda constitucional, prevista na constituição de 88, para mudanças menores no texto. Por isso, só precisa de 3/5 (três quintos) dos(as) deputados(as) federais e senadores(as) para ser aprovada. PEC do novo regime fiscal (PEC 241) baseia-se em congelar todos os gastos primários do orçamento da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) por 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, ou seja, um limite para as despesas – que será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. É o que o governo gasta em tudo, menos em despesas financeiras com a chamada dívida pública.

A APP-Sindicato está organizando uma caravana para o dia 9 de novembro, que levará educadores(as) e outros(as) interessados(as) para acompanhar a votação em Brasília para pressionar os(as) senadores(as) pela rejeição da PEC.

Cronograma

–  1 de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
–  8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
–  9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
–  29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
– 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

 

 

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