Pauta de reinvidicações

Pauta de reinvidicações


TEMAS

>> Salário e condições de trabalho

>> Saúde – promoção e atendimento de qualidade

>> Funcionários(as) da Educação

>> Professores(as)

>> Contratados(as) pelo PSS

>> Sindical

>> Pedagógico

 


SALÁRIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

1) Aplicação da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) – Aplicação na tabela salarial, a partir do Nível Especial I, classe 1, da totalidade da Lei do Piso e cumprimento do art. 5º da Lei 11.738/2008, que estabelece a forma de reajuste do PSPN, retroativo a janeiro de cada ano, para professoras(es) e funcionárias(os) da educação. O percentual acumulado e devido pelo governo do Estado, em 2024 é de 48,03%.

2) Aplicação da Lei que garante a Data-base aos(as) Trabalhadores(as) – Cumprimento da legislação que garante o pagamento da Data-base anual. O governo acumula uma dívida desde 2016 que soma 34%. Entre maio de 2023 a maio de 2024 a Data-base devida é de 3,60%.

3) Implantação e pagamento das promoções e progressões – Revogação da lei complementar 231 de 2020: implantação e pagamento das promoções desde a data do protocolo em no máximo 60 dias; implantação e pagamento das progressões a cada biênio conforme estabelecem os Planos de Carreira de Professoras(es) e Funcionárias(es) de escola revogando as Resoluções 5.245, 5.247 e 5.262, todas publicadas no final de 2021.

4) Quinquênios e Anuênios – Reconhecimento do tempo entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para contagem de período aquisitivo e consequente implementação dos quinquênios e anuênios, congelado pela Lei Complementar federal 173/2020.

5) Reconhecimento do tempo de serviço da Paranaeducação – Reconhecimento do tempo de serviço de todas(os) professoras(es) e funcionárias(es) que trabalharam pela Paranaeducação, para efeitos de quinquênio na carreira, pois, mesmo a Paranaeducação sendo uma empresa paraestatal, o trabalho foi prestado ao Estado, de maneira direta, configurando assim prestação de serviço público.

6) Concurso Público para professores(as) e funcionários(as) que supram as necessidades reais das escolas – Realização imediata de novos concursos realizado por Universidades Públicas, que supram as reais necessidades das escolas, com vagas também para as substituições em todas as licenças previstas em Lei. Chamamento de todas(os) aprovadas(os) no Concurso regido pelo edital 11 de 2023.

7) Diminuição do número de estudantes por turma – Essa reivindicação é uma das mais importantes para a melhoria do nosso trabalho. Garantia de um número máximo de estudantes por turma e por docente; na educação infantil: 0 a 2 anos, seis a oito crianças por docente; de 3 anos, de oito a dez crianças por docente; de 4-5 anos, até 15 crianças por docente; no ensino fundamental: nos anos iniciais 20 estudantes por docente; nos anos finais, 25 estudantes por docente; no ensino médio e na educação superior, 30 estudantes por docente.

8) Porte de escolas – A atual Resolução 266/2024 de Porte de escola não atendeu as demandas efetivas das escolas. É necessário rever essa nova regulamentação e debater as necessidades efetivas da demanda existente, levando em consideração toda a realidade e especificidade das escolas.

9) Paranaprevidência Pública e Democratizada – Defendemos que a Paranaprevidência deixe de ser um ente privado, tornando-se pública. É preciso também que sua gestão seja democratizada, com a participação paritária entre representantes do estado e das(os) servidoras(es), em todos os organismos de direção e fiscalização.

10) Eleição de Diretores(as) para todas as escolas públicas do Paraná – Garantia de eleição para diretoras(es) das escolas a cada 4 anos, em todas as escolas da Rede Estadual.

11) Gratificação para diretores(as) e diretores(as) auxiliares – Reajuste do percentual de gratificação para o exercício das funções de direção e direção auxiliar e revogação da Lei 20.935/2021 que estabelece gratificação por meritocracia.

12) Luta pela isenção da contribuição previdenciária dos(as) aposentados(as) – Nossa luta segue para que esse direito retorne. Subsidiariamente, é preciso recuperar a isenção previdenciária até o teto do INSS.

13) Calendário Letivo Único para professores(as) e funcionários(as) – Garantia de um calendário letivo único para professoras(es) e funcionárias(os), contemplando todos os feriados e recessos, bem como as atividades pedagógicas. Retorno imediato das férias no período de janeiro.

14) Auxílio-transporte para professoras(es) e funcionárias(os) – Garantia do valor referente ao auxílio-transporte para todos os vínculos garantindo o pagamento no 13º, férias e 1/3 de férias.

15) Regulamentação de licença para estudos de pós-graduação – Mestrado e Doutorado – Assegurar período de afastamento às(aos) profissionais da educação para curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado e/ou doutorado na área educacional, reconhecido pela CAPES/MEC, com a remuneração do total da jornada de trabalho e sem qualquer prejuízo funcional.

16) Licença Capacitação e Especial – Rever a regulamentação da Licença Capacitação. Retomada da aquisição ao direito da Licença Especial a cada 5 anos. Liberação da fruição da Licença Especial vencida ou pagamento em pecúnia, sem desconto de valores.


SAÚDE – PROMOÇÃO E ATENDIMENTO DE QUALIDADE

17) Atendimento de qualidade à saúde dos(as) trabalhadores(as) – É necessário avançar nas propostas construídas no Fórum das Entidades Sindicais e garantir a descentralização do atendimento, a gestão paritária, a criação do Fundo de Saúde, a inclusão de todas(os) as(os) servidoras(es), independente do vínculo com o Estado.

18) Implementar um Programa de Saúde Emocional – Implementação de um programa público junto ao SAS, de atendimento à saúde emocional e psíquica das(os) profissionais da educação, com a contratação de psicólogos e psiquiatras, dentre outros profissionais da área.

19) Debate e aprovação do Anteprojeto de Lei de Saúde do(a) Trabalhador(a) – O anteprojeto elaborado pelo Fórum das Entidades Sindicais institui a política de atenção integral à saúde das(os) trabalhadoras(es) da administração pública do estado do Paraná, tendo como parâmetro a promoção e a presença da saúde nos locais de trabalho de todas(os) as(os) servidoras(es) estaduais.

20) Melhoria da infraestrutura e segurança do trabalho – Adequação das instituições de ensino de acordo com as novas especificações da vigilância sanitária do Paraná visando a obtenção de alvarás de funcionamento de acordo com os laudos tanto da vigilância sanitária quanto do Corpo de Bombeiros. Garantia das reformas e ampliações que atendam as demandas das escolas e que sejam considerados os critérios pedagógicos e ambientais nas edificações escolares. Assegurar a climatização dos espaços escolares.


FUNCIONÁRIOS(AS) DA EDUCAÇÃO

21) Revogação da Lei 20.199/2020, que extingue o cargo de Agentes Educacional I e II e entrega este trabalho a empresas terceirizadas.

22) Pagamento do período noturno aos(as) funcionários(as) – É direito dos(as) Funcionários(as) PSS, Paranaeducação, pelo princípio da isonomia, receberem essa verba indenizatória, a partir das 18h.

23) Atualização da tabela salarial do QFEB – Lei Complementar 163/2023 que alterou a tabela dos QFEB precisa de ajustes:
• Reenquadramento por tempo de serviço e consideração de outros vínculos e contratos com o Estado:
• A tabela dos Agentes ll deve ser igual a tabela do QPPE;
• A progressão e a promoção deve acontecer independente da trava de 2 anos da aprovação da lei.

24) Promoção para Agente I e Agente II (Mestrado) – Garantia da promoção na carreira às(aos) funcionárias(os) Agente I e Agente II em nível de mestrado, nos cursos reconhecidos pelo MEC/CAPES, com implantação em até 60 dias e recebimento retroativo a data do protocolo.

25) Participação na Semana Pedagógica – Garantia da participação de todos(as) funcionários(as) na Semana Pedagógica, sem atendimento interno na escola, e em todos os demais cursos de formação ofertados pela Seed.

26) Formação continuada e/ou profissionalizante para funcionários(as) – Garantia da retomada dos programas de formação com as Instituições de Educação Superior – IES Públicas do Paraná. Atendimento de todos(as) os(as) funcionários(as) em cursos de profissionalização, seja através do Programa Profuncionário (curso técnico de nível médio) e/ou Curso Superior em Tecnologia em Processos Escolares. Estes programas devem atingir a organização da escola e a profissionalização dos(as) funcionários(as), com tempo adequado para debates e a reflexão permanente nas escolas dentro da jornada de trabalho e quando necessário, com liberação durante o período de trabalho para os estudos.

27) Inclusão dos(as) funcionários(as) no Censo Escolar e no PARFOR – Luta nacional para que o governo inclua os(as) funcionários(as) da educação no Censo Escolar e no Plano Nacional de Formação de Professores(as) da Educação Básica (PARFOR), sendo este mais um instrumento para garantia da formação continuada.

28) Substituição dos(as) funcionários(as) nas escolas – Garantia de substituição imediata de agentes educacionais afastados(as) por licença médica, maternidade e outros afastamentos previstos em lei.

29) Funcionários(as) Readaptados(as) – Assegurar o direito das(os) funcionárias(os) readaptadas(os), conforme a Lei 15.308/2006, para que se mantenham os mesmos direitos.

30) Pagamento do Salário Mínimo Regional – Atualização da complementação salarial às(aos) funcionárias(os) que recebem menos que o Salário Mínimo Regional. As(os) funcionárias(os) da escola PARANÁ EDUCAÇÃO estão recebendo esta complementação com o referencial de 2021.

31) Aplicabilidade da Meta 18 do PNE que garante o Piso Salarial para os(as) Funcionários(as) da Educação – Luta nacional para implementação desta política em todos os estados e municípios.

32) Jornada de trabalho de 30 horas – redução da jornada de trabalho dos(as) funcionários(as) da educação para 30 horas semanais, sem redução de salários.


PROFESSORES(AS)

33) Ampliação da hora-atividade – A hora-atividade deve ser aplicada conforme a Lei 11.738/2008 (PSPN – que é de no mínimo 1/3 da jornada) e a Lei 174/2014 a todas(os) as(os) professoras(es) da rede, obedecendo a regulamentação da jornada de hora-aula de até 50 minutos. É preciso avançar progressivamente até os 50%.

34) Jornada de Trabalho de Professores(as), Professores(as) Pedagogos(as) e Professores(as) Readaptados(as) – Restabelecimento da jornada de trabalho em horas-aulas para as(os) profissionais do magistério.

35) Incorporação no vencimento do auxílio-transporte para professores(as) – Garantia da segunda etapa da efetivação da equiparação salarial. Índice definido a partir do vencimento inicial e com incidência nos demais níveis e classes da tabela, incluindo as(os) aposentadas(os).

36) Garantia da hora-aula e hora-atividade para professoras(es) da educação especial e professoras(es) intérpretes – Estas(es) professoras(es) também fazem parte do mesmo quadro de carreira e, portanto, têm o direito à hora-aula e à hora-atividade.

37) Cargo de 40 horas – Realização de novas etapas, incluindo a Educação Profissional e Educação Especial. Também, é necessário avançar no debate para aperfeiçoamento da proposta.

38) Garantia de formação continuada para professores(as) por meio de IES públicas – Retomada dos programas de formação continuada das(os) professoras(es) com as instituições de Educação Superior – IES públicas do Paraná. Estes programas devem atingir a organização da escola e prever tempo para debates e a reflexão permanente sobre os métodos de ensino aprendizagem dentro da jornada de trabalho.

39) Assegurar os direitos aos(às) professores(as) readaptados(as) – Manutenção dos mesmos direitos e vantagens salariais das(os) professoras(es) readaptadas(os) de quando eram regentes de classe. A Lei 15.308/2006 deve ser aplicada pelo governo.

40) Reconhecimento do tempo de serviço PSS, TIDE e do acréscimo de jornada – Reconhecimento do tempo de serviço das(os) professoras(es) que trabalharam pelo menos 3 (três) anos, com contratos PSS, TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) e acréscimo de jornada, na primeira promoção e progressão, mesmo em estágio probatório, bem como, para quinquênio e anuênio.

41) Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE – Revogação da lei complementar 241/2021 que alterou a Lei Complementar 130/2010 e retomada da oferta anual do PDE.

42) Reconhecimento do mestrado e doutorado – Garantia à(ao) docente detentor de título de mestrado e/ou doutorado para o nível III da carreira, em cada cargo que detenha, remuneração relativa ao nível/classe que se encontra na tabela de vencimentos. Regulamentar na reestruturação da tabela.

43) Aula extraordinária e acréscimo de jornada – Garantia de atribuição de aulas extraordinárias às(os) professoras(es) que ingressarem no PDE e professoras em licença maternidade, mantendo durante o seu afastamento, a integralidade de seus vencimentos, assim como, assegurar a contagem de tempo de serviço em um segundo padrão de concurso.

44) Assegurar o pagamento da integralidade da remuneração das parcelas de serviço extraordinário, de aulas extraordinárias e de acréscimo de jornada – Nos afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença compulsória e para participar do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE e nos afastamentos para cursos de pós-graduação (mestrado ou doutorado), licença especial e capacitação, que seja garantida a continuidade do pagamento.

45) Enquadramento para o nível III da carreira – Enquadramento no nível III da carreira para todas(os) as(os) aposentadas(os) desde a aprovação da Lei 103/2004. A isonomia é um direito de todas(os) as(os) trabalhadoras(es). A APP-Sindicato já ajuizou ação para corrigir essa situação.


CONTRATADOS(AS) PELO PSS

46) Direitos trabalhistas aos contratados pelo regime PSS – Garantia de salário das(os) professoras(es) pela maior titulação, igualando ao previsto nos Planos de Carreira, por graduação ou especialização.

47) Atendimento à saúde e direito de acompanhamento de pessoa da família – Garantia da inclusão de todas(os) PSS no atendimento de saúde do Estado, garantindo tratamento igual às(aos) demais servidoras(es) públicos, bem como, direito de licença para tratamento de pessoa da família.

48) Formação – Assegurar a participação das(os) professoras(es) e funcionárias(os) PSS em todos os cursos de formação ofertados pelo Estado. E que às(aos) contratadas(os) pelos PSS seja aferida pontuação para participação em futuros editais da Seed.

49) Contagem de tempo de serviço PSS – Lutamos para que o ingresso no Estado seja por concurso público e pela realização destes e, quando da efetivação no cargo, que seja garantida a contagem de tempo de serviço do tempo de contratada(o) PSS para todos os efeitos legais (promoção, progressões, quinquênios).


SINDICAL

50) Direito à livre organização sindical – Garantia do direito de todas(os) as(os)profissionais da educação à sindicalização, organização e participação em todas as instâncias sindicais. Direito ao desconto da contribuição sindical em folha de pagamento sem necessidade de senha ou do PR-Consig.

51) Liberação Sindical – Assegurar às(aos) dirigentes, legitimamente eleitas(os), a liberação para executar o mandato sindical sem prejuízos na carreira.

52) Combate ao assédio e denuncismo – Garantia de uma política de governo de combate ao assédio, as perseguições e denuncismo que ocorrem nas escolas públicas do Paraná.

53) Respeito às manifestações e greves – Garantia do respeito à manifestação e paralisação nos dias históricos de lutas da educação paranaense sem punições às(aos) trabalhadoras(es) da educação assim como às deliberações de greve da categoria.


PEDAGÓGICO

54) Pelo fim das práticas assediadoras e punitivas da Seed – Na busca da melhor performance sobre os resultados educacionais o governo aplica uma lógica empresarial via uso e monitoramento das plataformas como Power BI, RCO, SERP, Redação Paraná, Inglês Paraná, Edutech, entre outras, que retiram autonomia das(os) professoras(es), assediam e coagem.

55) Autonomia do trabalho docente e pedagógico e suspensão das atividades de planilhamento educacional – Pelo fim das exigências impostas à equipe gestora de controle sobre as(os) pedagogas(os), professoras(es) como observação de sala de aula e controle da hora atividade e garantia de autonomia do trabalho pedagógico.

56) Pelo fim das tutorias pedagógicas e vigilância nas escolas – Nossas escolas possuem professoras(es) e pedagogas(os) altamente capacitadas(os) para realizar o acompanhamento pedagógico que produz aprendizagens significativas. Contra práticas que visem à vigilância, sujeição, dependência e burocracia sem o exercício crítico da realidade e do conhecimento.

57) Autonomia das escolas na definição de seus currículos – Garantia de autonomia das escolas na organização curricular com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estadual e na proposição dos PPPs escolares.

58) Oferta de EJA – Garantia da oferta de educação de jovens e adultos em todas as escolas da rede estadual. Debater, em conjunto com o Fórum Paranaense de EJA e outras entidades representativas, uma proposta de reorganização desta modalidade de ensino, respeitando as especificidades do trabalho pedagógico desenvolvido pelas(os) professoras(es) e considerando as particularidades das(os) estudantes desta modalidade de ensino. Não à proposta de Ensino a Distância nesta modalidade.

59) Oferta de Educação Profissional – Expandir a oferta da educação profissional presencial e com professoras(es) da rede, nas modalidades de ensino médio integrado e subsequente, tendo como eixos a formação integral, a politécnica, a concepção do trabalho como princípio educativo e a articulação entre esta modalidade de ensino e a educação básica.

60) Oferta de Educação Especial – Garantia da oferta da Educação Especial Pública, que se constitui em um conjunto de condições diferenciadas quanto às formas e aos procedimentos em relação às deficiências e suas complexidades, no âmbito do ensino regular, em todos os níveis de ensino, e atendimento especializado em escolas e centros de atendimento especializados interdisciplinares públicos, articuladas em atendimentos nas áreas de educação, saúde, assistência, trabalho, esporte, cultura e lazer, compreendendo as(os) respectivas(os) profissionais capacitadas(os) e especializadas(os), recursos materiais, físicos e financeiros. Garantir às(aos) profissionais da Educação Especial os mesmos direitos previstos pelas leis complementares 103/2004 e 123/2008 como lotação nas escolas, concurso de remoção, hora-aula de até 50 minutos, hora-atividade e formação continuada.

61) Garantia de contraturno com salas de apoio e recursos e CELEM – Assegurar atendimento pedagógico em contraturno às(aos) estudantes com salas de apoio e recursos para todas as escolas, disciplinas e anos, durante todo o ano letivo, em espaço físico apropriado, com profissionais da  educação devidamente capacitadas(os) para atender a demanda na sua totalidade. Garantir as turmas de CELEM.

62) Implementação da Escola de tempo integral – Lutar pela implementação da escola em tempo integral, com educação integral que vise à emancipação humana, gestão democrática, com currículo voltado à formação humana e na perspectiva da classe trabalhadora. Incentivar a construção coletiva desta concepção de educação, de currículo, de avaliação, de conteúdo e processo ensino-aprendizagem, visando à formação integral e primando pela apropriação dos conhecimentos científicos.

63) Efetiva implementação das Equipes Multidisciplinares – A fim de se cumprir a Lei 10.639/2003, a Lei 11.645/2008 e a Deliberação 04/2006 do CEE, que se assegure a efetiva implementação das Equipes Multidisciplinares em todas as Unidades Escolares, nos termos formulados pelo FPEDER-PR, assegurando carga horária específica, infraestrutura e suporte didático-pedagógico para o pleno desenvolvimento dos trabalhos dessas equipes. Criar, no âmbito do Conselho Estadual de Educação uma comissão de monitoramento do cumprimento da Deliberação 04/2006.

64) Fim da militarização das Escolas – Cessação de todo e qualquer tipo de programa de militarização das escolas a exemplo do Escola Segura ou Escolas Cívico–Militares. A escola é um espaço democrático e de construção do conhecimento onde não cabe a prática autoritária de escolas militarizadas.

65) Fim da privatização das escolas – Cessação imediata do programa Parceiro da Escola. Essa política de privatização das escolas é a falência da Educação Pública e sua gestão pública. Defendemos a Escola Pública em sua totalidade: gestão e financiamento públicos.

66) Acompanhamento do cumprimento das metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação (PNE, PEE e PMEs) – Acompanhamento permanente junto aos Fóruns Nacional, Estadual e Municipais de Educação, do cumprimento das metas do PNE, PEE e PMEs.

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