A Secretaria da Educação e do Esporte (Seed) está exigindo de todos(as) trabalhadores(as) da educação a assinatura deste termo usando como justificativa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada recentemente.
Ocorre que entre os itens descritos no Termo existem elementos que não fazem referência direta a LGPD, o que tem gerado dúvidas e insegurança em toda a categoria.
Diante dessa situação e da vinculação da assinatura deste documento à distribuição de aulas, a direção da APP-Sindicato está fazendo um estudo criterioso do documento e orienta que os(as) trabalhadores(as) da educação possam assinar, para não terem prejuízo imediato, fazendo constar no documento que não concordam com os termos ali expressos.
Assim que concluídos os estudos, se necessário, a APP ingressará com ação judicial.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Anexo_1_-_Termo_de_Compromisso
