Oposição vai à Justiça para anular votação da PEC da aposentadoria

A aprovação em sessões extraordinárias da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16, que altera as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais, será contestada na Justiça por afronta à Constituição Estadual. A medida foi anunciada pelo líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), após a realização das votações durante sessão plenária na Ópera do Arame, em Curitiba. A bancada de oposição irá ingressar com ação judicial para anular as votações com base na Constituição Estadual e Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que exigem intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votações.

Em primeira votação, a PEC foi aprovada por 43 votos e nove contrários. A bancada de oposição não participou da sessão extraordinária, retirando-se da Ópera de Arame logo após a primeira votação. da PEC. Também foram aprovados os projetos 85 e 86, que complementam a reforma, estabelecendo a previdência complementar e adequando às regras estaduais à reforma nacional. Os projetos receberam emendas e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornarem ao plenário.

“Nós vamos às últimas consequências para resguardar os direitos dos servidores e garantir o respeito às regras. A Constituição não pode ser interpretada de acordo com as conveniências de um governo que está empenhado em desmontar o serviço público”, disse o deputado Tadeu Veneri.O líder da bancada de Oposição lembrou que o governador Ratinho Junior (PSD) foi eleito com uma proposta de diálogo com a sociedade e, antes de completar o primeiro ano de gestão, mostrou que seus métodos são outros. “Governo que faz aprovar seus projetos a ferro e fogo , sem nenhum tipo de debate com a sociedade ou os servidores”, afirmou.

Veneri disse ainda que a proposta de reforma da previdência de Ratinho Junior penalizações servidores que ganham menos . “0 governo está retirando dos mais pobres para bancar os que menos têm”,criticou Veneri, ao citar o dispositivo que prevê desconto de 14% de todos os servidores para a previdência , independente do valor do salário.