Criança não é mãe: decisão de juíza catarinense perpetua violência contra vítimas de estupro

Criança não é mãe: decisão de juíza catarinense perpetua violência contra vítimas de estupro

A Magistrada atuou para impedir que a menina realizasse o aborto legal; A APP repudia a ação

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Uma criança de 11 anos ficou grávida em decorrência de um estupro e teve seu direito ao aborto legal negado. Logo em seguida, ela foi levada para um abrigo, separada da mãe e  longe da família. Agora, a  juíza do caso obriga a menina a manter uma gravidez que dá continuidade à violência psicológica e física a que ela foi submetida, dizendo que para ela aguentar “só mais um pouquinho”.O caso aconteceu em Santa Catarina e ganhou notoriedade após a divulgação do vídeo da audiência. Os trechos divulgados trazem cenas de coação e humilhação impostas à menina vítima de violência e à mãe que autorizava o aborto. A juíza fez várias tentativas de indução para que a gravidez fosse mantida e o bebê entregue à adoção.

Além da violência psicológica e institucional a quais foram submetidas,  houve um  flagrante desrespeito à lei nº 13.431 e aos protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criança foi impedida de realizar o aborto (regulamentado por lei em casos de estupro) inquirida diretamente pela juíza, conduta irregular.

“Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para a gente acabar de formar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer a retirada para outra pessoa cuidar?”, perguntou em um trecho.

A menina responde: “Não sei”. A juíza insiste: “Se a tua saúde suportasse (a gestação), tu suportaria ficar mais um pouquinho com o bebê? Mais duas ou três semanas?” A magistrada pergunta até mesmo se a criança tinha escolhido o nome do bebê.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta de Joana. A Corregedoria do TJ-SC também analisa se houve desvio e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) anunciou que vai acompanhar o processo.

A APP-Sindicato manifesta publicamente o seu repúdio à cruel condução da juíza Joana Ribeiro Zimmer. A atuação da juíza é execrável e deve ser imediatamente condenada, além de impedida de continuar no caso. “O Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes neste âmbito. É inaceitável que uma mulher use de sua posição para promover mais atos de violência contra essa criança”, lamenta a secretária da Mulher Trabalhadora e dos Direitos LGBTI+, professora Margleyse Adriana dos Santos

Para além do repúdio, o Sindicato defende historicamente que as escolas públicas têm um papel fundamental na prevenção e identificação dos casos de abuso, principalmente quando acontecem em casa.

“Sabemos de muitos casos de abuso que nem se quer chegam à Justiça. A família, a escola e a Justiça tem por obrigação assegurar o direito da criança ser criança”, salienta Margleyse

O Sindicato ressalta que a escola é fundamental na prevenção, na identificação e no combate ao abuso sexual infantil. É uma importante referência para as crianças. É importante sensibilizar e mostrar qual é o papel da escola na rede de proteção, pois é na escola o único lugar onde as crianças e os(as) adolescentes têm uma frequência cotidiana, no qual há contato com adultos responsáveis fora do círculo familiar

É papel do Estado investir mais recursos públicos para garantir a melhoria das condições das escolas, de modo a atender, de forma plena e universal, o direito à educação, assegurando a proteção das crianças e adolescentes, bem como a promoção de seus direitos.

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