A Confederação Nacional dos(as) Trabalhadores(as) em Educação participou nesta quarta-feira (24) de uma reunião da Comissão de Educação no Senado Federal, para debater sobre novas regras de implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores(as) da educação.
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Representando a CNTE, a vice-presidenta Marlei Fernandes apresentou em sua exposição a necessidade de debater elementos da legislação e de uma construção coletiva de dispositivos que configuram os recursos da educação destinados às carreiras, como o Fundeb e demais recursos da educação.
“A CNTE nunca se negou a debater novos dispositivos legais, até porque precisamos também colocar em uma nova legislação o Piso dos(as) funcionários(as), conforme o artigo 61 da LDB. Estamos abertos ao debate e queremos, assim como já foi citado pelo MEC, debater esse novo momento da lei do piso” explica Marlei Fernandes.
A vice-presidenta enfatiza que o que não pode ocorrer é o questionamento da lei a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como foi com o parecer da Confederação Nacional dos Municípios a partir da ADI 4.848/22.
“Nós tivemos a lei do piso muito atacada, a forma do reajuste atacada a partir da ADI 4.848 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), onde o STF validou novamente que o que vale é o Artigo 5º da lei, que é em relação ao custo aluno/qualidade”, explica
O piso que virou teto
Em sua exposição, a representante da CNTE apontou que os órgãos que participam do debate público no Conselho Nacional de Educação (CNE) precisam olhar atentamente para como estados e municípios têm utilizado a lei do piso.
Não é incomum que estados e municípios incorporem o reajuste para trabalhadores(as) da educação até que atinjam o valor do piso nacional, achatando as carreiras e transformando o piso em teto. Na avaliação da CNTE, novos dispositivos que impeçam o achatamento devem ser implementados.
“Nós precisamos incluir neste debate a avaliação permanente do piso e da carreira, pois o piso passou a ter uma interpretação nos seus últimos anos, ou seja, os(as) gestores nos estados e municípios passaram a aplicar a lei do piso nas carreiras de magistério somente aqueles que não atingissem o piso”, finaliza Marlei Fernandes.
A reunião foi convocada pela senadora Dorinha Seabra (União Brasil) e teve a presença de representantes do Ministério da Educação (MEC) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Confira a audiência na íntegra:
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