Não caia em golpes: advogados de fora da APP assediam categoria e mentem sobre Data-Base

Não caia em golpes: advogados de fora da APP assediam categoria e mentem sobre Data-Base

Existem mais de 680 ações paradas referentes à Data-Base, e nenhuma será julgada individualmente. Qualquer tentativa de convencê-lo(a) do contrário não passa de fraude.

Circulam áudios de advogados disseminando mentiras a respeito do processo da Data-Base no intuito de confundir a categoria, captar clientes incautos e lucrar nos ombros dos educadores(as).

A APP esclarece que existem mais de 680 ações paradas referentes à Data-Base, e nenhuma será julgada individualmente. Qualquer tentativa de convencê-lo(a) do contrário não passa de fraude.

Isso porque está em andamento, no Tribunal de Justiça do Paraná, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a respeito da constitucionalidade do Artigo 33 da Lei 18.907/2016, que suspendeu as correções salariais.

O resultado deste julgamento definirá o desfecho de todas as ações da Data-Base, incluindo aquelas representadas pela APP-Sindicato e demais entidades do funcionalismo.

Na sessão do dia 20 de setembro, o relator Arquelau Ribas votou a favor dos(as) servidores(as), considerando o congelamento da Data-Base inconstitucional. Após pedido de vistas, a sessão foi suspensa e deve continuar nas próximas semanas.

Antes de assinar uma procuração para outros advogados, confira o andamento das ações coletivas da APP.

A APP defende você

A APP-Sindicato possui uma Secretaria de Assuntos Jurídicos com ampla experiência na defesa da categoria e profissionais especializados em direito público e administrativo. Prestamos Assistência Jurídica aos sindicalizados(as) sem cobrança de honorários.

Nas ações coletivas, a APP atua como substituto processual, representando o conjunto dos profissionais da educação. Portanto não é necessário ingressar com processos individuais para cada beneficiado(a).

As ações do Sindicato também protegem os direitos da categoria de eventuais prescrições. Em outras palavras, todo o período da Data-Base referente aos anos anteriores está protegido.

Em caso de vitória na ação coletiva, solicitamos os documentos individuais de quem atende aos requisitos.

Estas são informações amplamente divulgadas pela entidade. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo fone (41) 2170.2500.

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