O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000359-50.2026.5.09.0005 contra o Estado do Paraná, na Justiça do Trabalho, em Curitiba. A ação, que aponta a existência de práticas antissindicais contra a APP-Sindicato, foi autuada em 17 de março de 2026 e requer a reparação por dano moral coletivo, além da adequação da conduta estatal ao respeito à liberdade sindical.
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Para a presidenta da APP-Sindicato, professora Walkiria Olegário Mazeto, o ajuizamento da ação representa um marco importante e a Ação Civil Pública proposta pelo MPT, que condena o Estado do Paraná por prática antissindical cometida contra a APP-Sindicato, é histórica.
“Trata-se de uma ação de enorme importância não apenas para a nossa entidade, mas para toda a luta em defesa da liberdade sindical, da democracia e do direito de organização das trabalhadoras e dos trabalhadores. Sua repercussão ultrapassa os limites do sindicato, pois reafirma a legitimidade da resistência coletiva frente às violências institucionais e fortalece a luta por melhores condições de trabalho e pela valorização da educação pública”, afirma Walkíria.
A audiência inicial foi marcada pela 5ª Vara do Trabalho de Curitiba para o dia 17 de junho de 2026, às 13h30, por videoconferência. O Estado do Paraná foi formalmente notificado para apresentar contestação e documentos até a data e horário estabelecidos.
Denúncias e investigação
Na petição inicial, o MPT sustenta que o Estado do Paraná, especialmente por meio de atos da Secretaria de Estado da Educação (Seed), teria adotado medidas de intimidação, retaliação e obstrução à atuação sindical da APP-Sindicato, em afronta à Constituição Federal e a convenções internacionais que garantem a liberdade sindical.
Segundo o órgão, a ação resulta de investigações instauradas a partir de denúncias relacionadas à consulta pública dos colégios cívico-militares e, posteriormente, a episódios ocorridos durante a tramitação e implementação do programa Parceiro da Escola.
Entre os fatos apontados, o MPT destaca a emissão de documento da Seed que, no contexto da consulta pública dos colégios cívico-militares, restringiu a participação de representantes da APP-Sindicato, autorizando sua presença “em silêncio” e fora do local de votação. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de orientação esvazia o papel da entidade sindical, fragiliza a participação social e compromete a representatividade da categoria.
Episódios recentes e atuação do Estado
A ação também recupera episódios ocorridos em 2024, durante a mobilização da categoria contra o programa Parceiro da Escola. Entre eles, o pedido de prisão da presidenta da APP-Sindicato formulado pelo Estado no contexto da greve, além de solicitações de multa e retirada de conteúdos divulgados pela entidade. Na avaliação do MPT, tais medidas tiveram caráter persecutório e buscaram restringir a atuação coletiva do sindicato.
Outro ponto central da ação são as orientações e resoluções editadas pela SEED durante a consulta pública do programa. Conforme descrito, esses atos limitaram a presença da APP-Sindicato em reuniões, condicionaram o diálogo com a comunidade escolar à autorização prévia das direções, proibiram a fixação e distribuição de materiais e criaram barreiras à manifestação sindical nas escolas e em seu entorno. Para o órgão, trata-se de um padrão reiterado de silenciamento e exclusão da representação sindical.
Acompanhamento e mobilização
A APP-Sindicato avalia que a ação civil pública reforça a legitimidade das denúncias apresentadas pela entidade e evidencia a necessidade de garantir condições efetivas para o exercício da atividade sindical.
O sindicato seguirá acompanhando o andamento do processo e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.
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