O Ministério Público do Paraná e o Ministério Público Federal emitiram duas recomendações administrativas conjuntas sobre a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid 19. O documento foi encaminhado à Secretaria Estadual da Educação (Seed) e abrange as escolas públicas e privadas de Curitiba, mas a APP entende que a orientação vale para todo o estado.
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Uma das recomendações é para que as escolas exijam dos pais ou responsáveis o comprovante de vacinação dos alunos(as) contra Covid-19. O documento orienta as escolas a acionarem o Conselho Tutelar para notificar os pais ou responsáveis quando tiverem conhecimento de casos de vacinação incompleta de crianças e adolescentes.
O texto também alerta que a vacinação é direito das crianças e adolescentes e dever dos pais, conforme a legislação em vigor e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
O MPPR e o MPF advertem ainda que o não cumprimento injustificado das recomendações levará à tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal de agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de crianças e adolescentes.
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