O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar denúncia de ilegalidade na reserva de vagas para filhos(as) de militares e cobrança de taxas, que somadas passam R$ 500, em escola pública administrada pela Polícia Militar em Maringá.
O pedido de investigação foi apresentado pela APP-Sindicato com base na Constituição Federal e nos editais divulgados para ingresso de estudantes nos colégios da PM nos municípios de Curitiba, Londrina, Cornélio Procópio, Foz de Iguaçu e Maringá.
O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, explica que estão sendo violados princípios assegurados pelo artigo 206 da Constituição, como o da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
De acordo com os editais, pelo menos 50% das vagas nesses colégios são reservadas para filhos(as) de militares. Para participar do teste classificatório é cobrada uma taxa no valor de R$ 95. Em caso de aprovação há mais duas taxas para fazer a matrícula, sendo R$ 90 referente ao kit do aluno e R$ 360 para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários. O Sindicato também apurou que os(as) alunos(as) são obrigados a adquirir uniformes avaliados em mais de R$ 700 reais por aluno.
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Segundo o dirigente sindical, essas situações além de fazer restrição de direitos, principalmente para famílias de baixa renda, contrariam também os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as metas do Plano Nacional de Educação quanto à inclusão e à elevação da escolaridade em todas as faixas etárias da população.
“Nós defendemos, como está na Constituição, que a escola pública de qualidade e gratuita é direito de todos. É, portanto, obrigação do poder público garantir igualdade nas condições de acesso e de permanência para todos e em todas as escolas, não o contrário, como está colocado nesses editais,” relata o presidente.
A Promotoria de Justiça em Maringá notificou o Núcleo Regional de Educação e a direção do Colégio para que enviem documentos e explicações sobre as práticas questionadas. O prazo para resposta é de 15 dias.
:: Veja abaixo a portaria de abertura do inquérito civil.
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