MP instaura procedimento administrativo sobre processo de consulta de militarização

Militarização é uma medida autoritária do governo do Paraná e um desrespeito com a comunidade escolar

Arte: Marco Vieira/CENPEC

A Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, entre outras medidas, recomenda que o governo suspenda o processo de consulta da criação de colégios cívico-militares, para que assim possa assegurar o princípio constitucional da gestão democrática – com a devida apresentação e debate do modelo proposto para toda a comunidade.

Solicita-se, ainda, por ofício à Secretaria da Educação (Seed), que sejam disponibilizadas as informações quanto ao ato normativo que disciplina e regulamenta o processo e a forma de divulgação e disponibilização de informações à comunidade.

A gestão do governador Ratinho Jr. (PSD) decidiu incluir 216 escolas num programa de militarização, em que a regulamentação da lei que institui as escolas cívico-militares no Paraná foi assinada no último dia 26 de outubro.

A direção da APP-Sindicato já havia comunicado o verdadeiro atropelo de todo o processo para lançar o programa, inclusive, as direções de escolas foram pegas de “supetão” com a divulgação da lista das escolas em cima da hora.

Ou seja, são questionamentos que reforçam a fundamentação da ação judicial da APP-Sindicato, em que denuncia a arbitrariedade e ilegalidade do método e conteúdo do programa. Cabe ao Ministério Público do Paraná (MPPR), uma atuação enérgica contra o Estado, propondo Ação Civil Pública, caso não sejam atendidas as recomendações da promotoria, tendo em vista o processo de consulta que está em andamento.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Mario Sergio Ferreira de Souza, reafirma que o Estado não respeitou nem a própria lei que ele criou, conforme está o pedido de informação do MP. Isso já aconteceu em 2019, nas sete escolas militarizadas e agora novamente. As escolas que militarizaram não respeitaram a comunidade, não consultaram, não debateram e colocaram somente representantes da Seed em reuniões chamadas às pressas. Não se deu espaço para o contraditório, não apresentaram as atas, sendo o processo totalmente sem transparência e manipulado.

“O autoritarismo e a falta de respeito são frequentes na Secretaria da Educação e no Governo do Paraná. É importante que quando o Estado quer alterar qualquer situação na rede deveria abrir debates antes do referendo/consulta, ter espaço igual para os contras e a favor, bem como durante a votação ter acesso à listagem de votantes, mesários e fiscais nas mesmas condições na votação e apuração. Precisamos trabalhar na gestão democrática das escolas – e na escola militarizada não forma cidadão e sim soldados a cumprir ordens. Os argumentos são falaciosos. As escolas públicas devem formar os estudantes para a cidadania, como a formação dos filhos da elite”, disse Mario Sergio.

Até o momento, a consulta pública realizada às pressas mostra o seguinte: 197 escolas que já encerraram a votação, sendo que 178 optaram por ingressas no novo modelo, e só 19 rejeitaram a proposta. A consulta prossegue em outras 19 escolas.

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