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Movimentos Sindicais

Perguntas relativas à reforma sindical

Questões a respeito da Reforma Sindical

1. A proposta da CUT vai acabar com os atuais sindicatos?

A CUT defende uma reforma que valorize e defenda de fato os trabalhadores, através de sindicatos realmente representativos, levando-se em conta que há milhares de sindicatos que só existem como mecanismo de obtenção de vantagens financeiras através do imposto sindical ou de acordos espúrios no leilão de direitos trabalhistas, claro que a proposta da CUT dando liberdade aos trabalhadores de escolherem eles próprios quais sindicatos eles queiram, fará de fato desaparecer o sindicato de “gaveta”, resgatando assim o verdadeiro papel dos sindicatos que é o de representar e defender os interesses históricos da classe trabalhadora.

2. A liberdade sindical não vai aumentar o número de sindicatos, prejudicando assim os trabalhadores?

A liberdade vai permitir que os trabalhadores que hoje estão sem proteção sindical nenhuma possam escolher qual sindicato será melhor para eles, sendo assim o número de sindicatos fantasmas irá diminuir.

3. Se o Imposto Sindical acabar os pequenos sindicatos também irão acabar?

Nós da CUT defendemos que os trabalhadores contribuam de forma voluntária aos seus sindicatos, as formas de sustentação financeiras dos sindicatos devem ser definidas pelos próprios trabalhadores, isso obriga aos sindicatos a valorizarem os seus sócios e a buscarem maior união a fim de promoverem sua sobrevivência financeira.

4. O que muda em nosso dia a dia se as propostas da CUT forem aprovadas?

Ora, estaremos de fato democratizando as relações do trabalho no próprio local onde os trabalhadores exercem suas funções, garantindo que a representação sindical esteja junto aos trabalhadores na defesa de seus interesses.

As propostas da CUT desde sua fundação em 1983, sempre apontaram para que os trabalhadores fossem os construtores de sua organização sindical, buscando na unidade o fortalecimento para as lutas a serem travadas e através da liberdade e autonomia sindical a sua forma de organização.

É importante para nós trabalhadores, a presença de um sindicalismo forte e coeso que efetivamente nos embates do dia a dia no local de trabalho de cada um de nós, traduza em ações as nossas aspirações e necessidades frente aos patrões.
Buscando o fim da exploração do homem pelo homem e caminhando para a construção de uma sociedade mais justa igualitária e fraterna, e a transformação dos meios de produção em propriedade social.

5. Quais são as prioridades da CUT na discussão da Reforma Sindical?

Garantir a implantação do SDTR, Sistema Democrático de Relações no Trabalho, que privilegia o respeito e as garantias dos direitos trabalhistas no local de trabalho.

É importante lembrar que a maioria dos trabalhadores quando tem seus direitos desrespeitados pelos patrões, só recorrem à justiça do trabalho quando já não estão mais trabalhando naquela empresa, caracterizando assim um direito que na prática não é exercido pelo trabalhador.

O acesso à carteira de trabalho e ao pleno gozo de todos os direitos trabalhistas conquistados a duras penas por toda a classe trabalhadora no Brasil, o respeito à organização sindical livre e autônoma a partir do local de trabalho, são nossas maiores prioridades nas discussões no Fórum Nacional do Trabalho.

6. Por que a CUT é contra a Unicidade Sindical?

Não é ela que garante a Unidade dos Trabalhadores?

Primeiramente o que garante a unidade dos trabalhadores é a vontade expressada na ação, ter ciência de que a única mercadoria que produz riqueza é o trabalho, é fundamental para que os trabalhadores tenham essa vontade para agir em defesa de seus interesses.

Para isso a liberdade de organizarem-se em sindicatos livres é um direito de todos, a interferência do estado restringindo a livre organização dos trabalhadores é um empecilho a ser superado na construção de uma sociedade sem explorados.

7. O que é OLT?

OLT é a sigla de Organização no Local de Trabalho, a Constituição Federal deve garantir o direito à organização dos trabalhadores no local de trabalho. A legislação deve regulamentar a aplicação desse direito.

Os sindicatos/centrais devem ter o papel de organizar/fiscalizar as eleições para a comissão.

A Comissão de Representantes é peça chave na definição do “sindicato mais representativo” por sua vez figura principal da negociação coletiva.

8. O que é Seção Sindical de Empresa ou Comissão Sindical de Empresa?

A legislação atual não reconhece o direito dos sindicatos organizarem seus filiados nos locais de trabalho.

Nossa proposta é que a legislação deve reconhecer e regulamentar o direito dos sindicatos se organizarem nos locais de trabalho.

Em empresas de até cinquenta associados será eleito no mínimo um representante sindical;

Nas empresas acima de cinquenta filiados será eleito um representante para cada duzentos, até um máximo de dez, que constituirão a seção sindical no local de trabalho;

Os representantes eleitos para as seções sindicais de que trata este artigo, terão um mandato de três anos.

9. Com o imposto sindical, os não sócios acabam pagando algum valor pelos gastos que o sindicato tem na Campanha Salarial. Se acabar com o imposto, não vai ser um incentivo para os não sócios?

Nossa proposta é de que cabe aos trabalhadores de forma espontânea sustentarem financeiramente os seus sindicatos. Cabe às assembléias dos trabalhadores estabelecer mecanismos para que todos aqueles que usufruam os benefício sindicais, tais como reajustes salariais, participação nos lucros e resultados, possam de alguma forma contribuir com a sustentação financeira do sindicato. Mas isso não pode ser uma imposição do Estado e sim uma decisão dos trabalhadores tomada de forma democrática.

10. A CUT é a favor da negociação por empresa?

A CUT é contra o sindicato por empresa, mas negociação por empresa já existe e faz parte do cotidiano dos trabalhadores organizados, campanhas salariais, por exemplo, fazem parte das negociações por categorias, melhorar as condições nas empresas organizadas é um direito dos trabalhadores, piora-las não, jamais.

11. Quais são as convenções da OIT que a CUT defende que sejam ratificadas pelo Governo Brasileiro?

Liberdade Sindical:

Convenção nº 87 – Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização, 1948;

Convenção nº 98 – Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949;

Convenção nº 135 – Representantes dos Trabalhadores, 1971;

Convenção nº 141 – Organizações de Trabalhadores Rurais, 1975;

Convenção nº 151 – Relações de Trabalho na Administração Pública, 1978;

Convenção nº 154 – Negociação Coletiva, 1981.
Proibição de Trabalhos Forçados:

Convenção nº. 29 – Trabalho Forçado, 1930;

Convenção nº 105 – Abolição do Trabalho Forçado, 1957;

Igualdade de oportunidades e de tratamento:

Convenção nº 100 – Igualdade de Remuneração, 1951;

Convenção nº 111 – Discriminação (Emprego e Ocupação), 1958;

Convenção nº 156 – Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981.

Idade mínima de admissão ao emprego

Convenção nº 138 – Idade Mínima, 1973.

12. Se a CUT e as confederações nacionais passarem a assinar acordos coletivos, qual será o papel dos sindicatos?

O papel dos sindicatos será preservado na proposta do FNT, continuarão a submeter as propostas aos trabalhadores nas assembléias de base para aprovação ou não dos acordos nacionalmente articulados pelas instâncias nacionais, como tem feito os bancários da CUT que negociam em nível nacional e aprovam os acordos em suas assembléias de base.

Este é um dos principais avanços da Reforma Sindical, pois garante uma de nossas bandeiras históricas que é o Contrato Coletivo Nacionalmente Articulado, com cláusulas que definem o mínimo garantido para todos os trabalhadores de um determinado ramo, possibilitando que as negociações na base possam melhorar essas cláusulas. Quem não gostou dessa cláusula foram justamente os patrões que queriam exatamente o contrário, ou seja, os acordos nacionais definiriam o máximo e caberia aos acordos na base negociarem qualquer coisa abaixo do estabelecido.

13. Defina liberdade sindical dentro do projeto da CUT para a reforma sindical.

A proposta histórica da CUT é a ratificação da convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, que quando implementada garante à classe trabalhadora a liberdade e autonomia sindical para que se possa organizar os sindicatos e suas instâncias de organização de acordo com a vontade dos próprios trabalhadores e sem qualquer interferência do Estado.

No Fórum Nacional do Trabalho e no Fórum Nacional dos Trabalhadores a CUT defendeu a implantação dessa importante convenção da OIT, entretanto a proposta que surgiu como consenso entre os vários integrantes do FNT, foi um sistema que acaba com a unicidade sindical e apresenta uma proposta de representação exclusiva para os atuais sindicatos, desde que essa exclusividade seja aprovada em assembléia de todos os trabalhadores da base sindicalizados ou não. Uma vez aprovada a exclusividade, o sindicato será obrigado a adotar regras de eleição e gestão democráticas em seu estatuto, caso a exclusividade não seja aprovada, os trabalhadores poderão criar seus sindicatos de forma livre.

Portanto a proposta surgida das negociações do FNT não é a ratificação da convenção 87 da OIT, mas é um importante passo para sua conquista, pois que acaba com as taxas compulsórias, acaba com a unicidade sindical delegando aos trabalhadores as principais decisões a respeito da vida dos sindicatos.

14. Na prática, o que muda para sindicalistas e trabalhadores caso a proposta da CUT seja aprovada?

Ora, estaremos de fato democratizando as relações do trabalho no próprio local onde os trabalhadores exercem suas funções, garantindo que a representação sindical esteja junto aos trabalhadores na defesa de seus interesses. As propostas da CUT desde sua fundação em 1983, sempre apontaram para que os trabalhadores fossem os construtores de sua organização sindical, buscando na unidade o fortalecimento para as lutas a serem travadas e através da liberdade e autonomia sindical a sua forma de organização.
É importante para nós trabalhadores, a presença de um sindicalismo forte e coeso que efetivamente nos embates do dia a dia no local de trabalho de cada um de nós, traduza em ações as nossas aspirações e necessidades frente aos patrões.

Buscando o fim da exploração do homem pelo homem e caminhando para a construção de uma sociedade mais justa igualitária e fraterna.

15. O governo federal poderia tomar iniciativas no sentido de modernizar a legislação antes da votação das reformas sindical e trabalhista?

E que iniciativas seriam estas?

A CUT defende que o governo federal não precisa esperar pela votação da reforma sindical e trabalhista para tomar algumas iniciativas que visem a modernização da legislação. Algumas dessas iniciativas seriam o reconhecimento imediato das centrais sindicais e de suas estruturas, a garantia da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, a remoção de todo o “entulho” proposto e promovido pelo governo de FHC (flexibilização, desregulamentação e precarização do trabalho, restrição ao direito de organização e ação sindical, como a criminalização do direito de greve, restrições ao número de dirigentes com estabilidade, demissões de dirigentes e etc), além de implementar redução da jornada de trabalho e a regulamentação da convenção nº 158 da OIT sobre demissões imotivadas. São essas medidas que o governo Lula deve tomar, independente do Fórum Nacional do Trabalho para que possamos avançar na construção de um Brasil mais justo e solidário.

16. A CUT está defendendo o Sistema Democrático de Relações do Trabalho, em poucas palavras, o que vem a ser este sistema?

É uma proposta de Projeto de Reforma da Constituição e Legislação ordinária que regula a organização sindical brasileira, foi elaborada pelo Conselho Jurídico da CUT em 1996, a partir dos princípios e definições políticas que norteiam a Central para a instituição de um Sistema Democrático de Relações de Trabalho (SDRT), e adotada pela 9ª Plenária Nacional da CUT em 1999 como proposta base a ser apresentada à sociedade.

A base fundamental da proposta é a instituição de um regime de plena liberdade de organização sindical em completa sintonia com os princípios consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As convenções 87 (Liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização), 98 (Aplicação do princípio do direito de sindicalização e da negociação coletiva), 135 (Proteção aos representantes dos trabalhadores nas empresas), 151 (Proteção ao direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego na administração pública), 158 (Sobre demissões imotivadas), entre outras.
Mais do que propor o fim da unicidade sindical e do imposto compulsório, a proposta de reforma da estrutura sindical que a CUT defende no Fórum Nacional do Trabalho, moderniza a legislação sindical em vigor há mais de 60 anos. O trabalhador tem o direito de escolher livremente como se organizar em seus sindicatos, ter mecanismos que assegure proteção contra todo ato que possa prejudicar essa representação e, efetivamente, ter a representação sindical dentro do local de trabalho para recorrer à proteção contra os ataques aos seus direitos.
Outra característica da proposta de Sistema Democrático de Relações de Trabalho da CUT é o conjunto de regras que deverá estabelecer igualdade de condições entre trabalhadores e patrões nas negociações coletivas, entre elas a ultratividade dos acordos (ou seja, o acordo tratado permanece enquanto um outro não for estabelecido entre as partes), a substituição processual, a fiscalização do trabalho e o estabelecimento do Contrato Coletivo para todos os segmentos da economia.

17. Caso a reforma sindical da CUT seja aprovada, o que vai mudar na negociação coletiva?

É preciso lembrar que a proposta oriunda do Fórum Nacional do Trabalho não é a proposta do SDRT da CUT, mas sim uma proposta de consenso entre várias centrais sindicais, governo e empregadores da iniciativa privada. Assim mesmo a CUT considera um avanço para os trabalhadores a proposta do FNT, no sentido em que ela estabelece a negociação coletiva em vários níveis desde a base até os níveis nacionais passando pelos vários níveis regionais. E estabelecendo o contrato coletivo nacionalmente articulado que funcionará como uma base comum a todos os trabalhadores de um dado ramo, podendo seus sindicatos de base melhorar seus acordos de acordo com sua capacidade de mobilização e organização.

Sistema para negociação e contratação coletiva

Quem Negocia O que Negocia Com Quem Negocia

CUT Nacional Contrato Coletivo Nacionalmente Articulado e questões gerais de interesse da classe trabalhadora brasileira. Poder Público, Entidades Patronais Nacionais, Sociedade Civil. Ramos e Confederações da CUT Contrato Coletivo Nacionalmente Articulado, e questões gerais de interesse dos Ramos. Poder Público e Entidades Patronais Negociadoras dos Ramos, Sociedade Civil.

Federações Contratos Estaduais para os Ramos, e questões gerais de interesse dos Ramos. Poder Público e Entidades Patronais Negociadoras dos Ramos, Sociedade Civil.

CUT Estadual Contratos Estaduais, e questões gerais de interesse dos Sindicatos no estado. Poder Público e Entidades Patronais Negociadoras nos estados, Sociedade Civil.

* Sindicatos Convenção coletiva, Acordos Específicos da Categoria. Entidades Patronais, Poder Público local e sociedade civil.

Seção Sindical no local de trabalho Fiscaliza os acordos do sindicato no local de trabalho; Representa os trabalhadores junto à direção plena do sindicato. A empresa **OLT Negocia apenas questões que independem de acordos da abrangência sindical. A empresa * Os sindicatos continuarão participando de todo processo negocial, elaborando com os trabalhadores as pautas de reivindicações, indicando representantes para as negociações setoriais e fundamentalmente mobilizando os trabalhadores durante o processo negocial, coordenando as assembléias na base para aprovação ou não dos acordos.

** A Organização no Local de Trabalho, não substitui o sindicato, ela é eleita por todos os trabalhadores e negocia apenas questões que independem de acordos da abrangência sindical

18. Qual é a sua avaliação sobre a participação da CUT no Fórum Nacional do Trabalho?

A Central Única dos Trabalhadores (representando cerca de 3.300 sindicatos em todo o Brasil e aproximadamente 22.5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras na base), em seu 8º Congresso deliberou pela participação nos debates do Fórum Nacional do Trabalho, um espaço de debate sobre a necessidade de uma reforma na estrutura sindical vigente no país desde a ditadura Vargas. A CUT no FNT obteve significativos avanços ao incluir nas propostas consensuais muito do que é proposto em seu “Sistema Democrático de Relações do Trabalho”, tais como o reconhecimento das Centrais Sindicais representativas e de suas estruturas de organização, a partir dos sindicatos de base por ramo de atividade, onde teremos nossas Confederações Nacionais por setor de atividade econômica, Federações Nacionais, Regionais e Estaduais por ramo de atividade, reconhecidas legalmente, possibilitando assim que a partir dos sindicatos de base, possamos desenvolver campanhas com o objetivo de negociar acordos coletivos nacionais, estaduais ou regionais por ramo.

Conseguimos consensuar também liberdade sindical para qualquer novo sindicato que venha a ser fundado após a aprovação da nova lei, podendo assim a existência de mais de um sindicato na base de representação, cumpridas as exigências de representatividade.

Para os sindicatos que obtiverem registro até a data da promulgação da nova Lei, será dado um prazo de 12 meses para a realização de uma assembléia dos trabalhadores que decidirá sobre a exclusividade ou não da representação naquela base, ou seja, se os trabalhadores decidirem que não deve haver exclusividade, pode existir outro sindicato naquela base; Se a decisão for pela exclusividade, o sindicato ficará obrigado a alterar os seus estatutos incluindo regras estatutárias como mandato, prazos eleitorais, comissão eleitoral paritária, etc., que serão detalhadas em Lei Específica. Em qualquer dos casos, será necessário comprovar a representatividade, cujo critério é de 20% de sindicalizados após o prazo de transição que será de 3 anos.

É importante salientar que essas propostas constituem de fato um poderoso avanço na organização sindical dos trabalhadores e na nossa incessante luta pela implantação da convenção 87 da OIT.

19. As propostas aprovadas por consenso entre as representações dos trabalhadores, entre as quais a CUT, patrões e governo estão sendo muito criticadas pelos setores de esquerda da Central e por diversos sindicatos filiados. Segundo eles, tais propostas ferem princípios históricos defendidos pela CUT. As transformações apontadas no relatório do FNT não apontam no sentido das mudanças pelas quais sempre lutamos, ao contrário elas apontam para flexibilização de direitos. Como avalia essa crítica?

É uma crítica infundada de quem dizendo-se ser de esquerda pratica um discurso muito próximo senão o mesmo, de toda a velha estrutura sindical contra a qual a própria CUT nasceu lutando.

Aqueles que no interior da nossa central defendem a saída da CUT do FNT, prestam um desserviço à classe trabalhadora arvorando-se de um discurso fácil e descompromissado com as bandeiras históricas que norteiam a vida da Central. Acreditar que possamos dar um salto rompendo com uma estrutura sindical de sessenta anos com um toque de mágica sem um processo transitório é de uma ingenuidade pueril ou má fé mal disfarçada. Nenhum princípio da Central está sendo ferido pelas propostas consensuais obtidas no Fórum Nacional do Trabalho.

20. Os critérios para formação e manutenção das centrais sindicais, federações e sindicatos estão sendo considerados draconianos, como é o caso da exigência de 22% de filiados na base para início de funcionamento. Se fosse assim em 1983, nem mesmo a CUT teria sido fundada. Não se trata de uma ingerência na autonomia sindical?

Cabe lembrar aqui que a CUT não se deteve diante da ditadura militar e da legislação que, ainda hoje não a reconhece enquanto organização sindical, originou-se pela vontade e pela luta dos trabalhadores e trabalhadoras que a despeito do sacrifício pessoal vislumbraram um novo modelo de organização sindical para o Brasil, o que cabe aqui dizer é que para participar dos fóruns de negociação é necessário alcançar um mínimo de representatividade nada draconiano quando o interesse maior é o da classe trabalhadora. Defendemos critérios de representatividade que caracterizem uma central como sendo de abrangência nacional e enraizada nas bases a partir de sindicatos efetivamente representativos.

21. Na proposta saída do FNT, está prevista a criação de duas câmaras bipartites. A primeira seria formada por 3 representantes das centrais e três do governo. A segunda, por três dos patrões e três do governo. Ambas teriam, entre outros objetivos, o papel de analisar em primeira instância as contestações e indeferimentos de pedidos de registros sindicais, bem como mediar conflitos de disputas de representação sindical. Também aqui não estamos diante de uma ingerência direta do governo e dos patrões na organização sindical dos trabalhadores?

Supor que os representantes da CUT no FNT pudessem concordar com esta hipótese é também um equívoco primário, a função das câmaras bipartites é atuar em seu campo específico, vejamos a íntegra do texto referente às câmaras e suas atribuições:
Atribuições da Câmara Bipartite:

“Examinar em primeira instância as contestações e indeferimentos de pedidos de Registro Sindical correspondentes às suas respectivas esferas de representação;

“Administrar os recursos do Fundo Solidário de Promoção Sindical, em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Relações de Trabalho, correspondentes às suas respectivas esferas de representação;

“Examinar, mediar e promover conciliações, bem como propor soluções para os conflitos de representação junto às organizações sindicais de trabalhadores e empregadores, respectivamente.

22. Entre as propostas de consenso, está a transferência para as centrais do controle do processo de negociação e contratação, ou seja, os acordos assinados nacionalmente já determinariam o que poderia ser mudado ou não nos acordos nas chamadas instâncias inferiores, como é o caso dos sindicatos. Isso não atenta contra a soberania das assembléias de base?

Não está sendo transferido o controle do processo de negociação, o contrato coletivo é um dos principais avanços da Reforma Sindical, uma de nossas bandeiras históricas, com cláusulas que definem o mínimo garantido para todos os trabalhadores de um determinado ramo, possibilitando que as negociações em níveis inferiores possam MELHORAR essas cláusulas. Quem não gostou dessa cláusula foram justamente os empregadores que queriam exatamente o contrário, ou seja, os acordos nacionais definiriam o máximo e caberia aos acordos inferiores negociar qualquer coisa abaixo do estabelecido.

Quanto ao fim do poder dos Sindicatos, basta ver o parágrafo abaixo para esclarecer quaisquer dúvidas que possam comprometer o teor da proposta:

“As negociações de nível superior serão deflagradas mediante um processo de consulta efetiva de cada um dos níveis inferiores envolvidos diretamente a partir do sindicato”.
Entenda-se por consulta efetiva a realização de assembléia geral convocada especialmente para tratar desse tema.

23. Ao se estabelecer como princípio negocial que a lei não poderia “cercear o processo de negociação coletiva”, não corremos o risco de haver uma flexibilização dos direitos trabalhistas, exatamente como propunha o governo FHC? Essa reforma trará o negociado sobre o legislado?

Não é verdade que esta frase significa que estamos abrindo mão de direitos garantidos na Lei, como “alguns” andam espalhando por aí. A frase é clara quando expressa que a Lei não pode cercear o PROCESSO de negociação. Quanto ao CONTEÚDO da Negociação confira o texto aprovado que demonstra exatamente o contrário.

“O novo marco das negociações coletivas deve considerar a realidade dos setores econômicos, das empresas ou das unidades produtivas, e as necessidades dos trabalhadores, RESSALVADOS OS DIREITOS DEFINIDOS EM LEI COMO INEGOCIÁVEIS. Deve ser garantida a negociação no setor público respeitadas as suas especificidades”

Entenda-se que prevalecerá a disposição mais favorável ao trabalhador em caso de conflitos entre cláusulas de contratos coletivos e disposições legais, não devendo o trabalhador ser penalizado por quaisquer cláusulas de acordo.

24. A troca do Imposto Sindical pelo “desconto negocial”, igualmente obrigatório para filiados e não filiados, não é apenas uma formalidade?

Além disso, fala-se que o “desconto negocial”, a ser aprovado em assembléia, poderia chegar a até 12% de um salário mensal do trabalhador, enquanto o atual Imposto Sindical é de 3,3%. Como avalia isso? A taxa negocial não será um aumento na taxação dos trabalhadores?

A taxa negocial vem substituir o imposto sindical, a taxa assistencial e a taxa confederativa que muitos sindicatos vem cobrando dos trabalhadores sendo uma verdadeira farra sindical. Essa taxa precisa ser aprovada pelos próprios trabalhadores em assembléias e seu valor é variável podendo chegar a 1% do que o trabalhador recebeu líquido no ano anterior. A instituição dessa taxa é um avanço, pois que as taxas atuais são compulsórias e oneram em muito os milhares e milhares de trabalhadores em que os sindicatos não são representativos e distantes dos trabalhadores. O sindicato terá que se submeter à assembléia o que hoje não ocorre.

Em primeiro lugar não é uma troca do imposto sindical pela contribuição negocial, ao se implantar essa contribuição estaremos acabando com as atuais taxas confederativa e assistencial. O fim do imposto sindical se dará de forma gradual em três anos.

É importante deixar claro que atualmente existem sindicatos que cobram taxas que variam de 0 a 35% do salário de um trabalhador, o que estamos fazendo é acabando com essa expropriação por parte desses pseudos representantes da classe trabalhadora, além disso, quem decide o valor a ser descontado são os próprios trabalhadores em assembléias amplamente convocadas.

Nossa proposta é de que cabe aos trabalhadores de forma espontânea sustentarem financeiramente os seus sindicatos. Cabe às assembléias dos trabalhadores estabelecer mecanismos para que todos aqueles que usufruam os benefício sindicais, tais como reajustes salariais, participação nos lucros e resultados, possam de alguma forma contribuir com a sustentação financeira do sindicato. Mas isso não pode ser uma imposição do Estado e sim uma decisão dos trabalhadores tomada de forma democrática.

25. Não se toca na questão do direito à greve para o servidor público, o que é uma antiga bandeira da CUT, mantendo a propositura de que a lei deverá “regulamentar” as suas condições. Não se trata de um cerceamento dos direitos sindicais dos trabalhadores públicos?

Não! Vejamos o que foi aprovado para não deixarmos qualquer dúvida:

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO:

a) As diretrizes sindicais e trabalhistas definidas no FNT serão asseguradas aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, respeitados o princípio federativo, a natureza do regime jurídico dos servidores, os procedimentos de negociação coletiva e as formas de composição de conflitos, que merecerão regulamentação específica;

b) A proposta de regulamentação será elaborada em um prazo de 120 dias a partir do envio da proposta ao Congresso Nacional das conclusões dos trabalhos dos três primeiros grupos do FNT, sendo garantido a participação dos setores envolvidos nas respectivas discussões que serão realizadas no âmbito do FNT. Essa foi uma proposta vitoriosa no sentido de garantir que a Negociação Coletiva no Setor Público nas três esferas será regulamentada, com PRAZO estipulado para essa regulamentação e garantindo a participação dos envolvidos no processo.

26. A reforma sindical centralizará o poder na cúpula das centrais em prejuízo dos sindicatos de base?

Qual será o papel do sindicato se houver o reconhecimento das Centrais e as Confederações Nacionais e Estaduais da CUT puderem assinar acordo coletivo? Os sindicatos perdem a exclusividade de negociar e contratar, isso não é um golpe contra os trabalhadores organizados em suas bases?

Ora, sempre caberá aos sindicatos organizarem os trabalhadores para que a partir de assembléias na base aprovem ou não a assinatura de acordos, são os trabalhadores que decidem se o acordo é bom ou não.

A proposta de reforma sindical está baseada na representatividade dos sindicatos e poderão esses sindicatos estarem ou não filiados à alguma central sindical. Essa representatividade será aferida por um percentual mínimo de associados ao sindicato, a proposta do FNT está assim construída transformando a base das centrais numa base de sindicatos fortes e representativos.

O poder de aprovar ou não os acordos propostos caberá sempre aos trabalhadores através de suas instâncias de deliberação, basta ver o parágrafo do relatório do FNT abaixo para esclarecer quaisquer dúvidas que possam comprometer o teor da proposta:

“As negociações de nível superior serão deflagradas mediante um processo de consulta efetiva de cada um dos níveis inferiores envolvidos diretamente a partir do sindicato”.

Entenda-se por consulta efetiva a realização de assembléia geral convocada especialmente para tratar desse tema.

27. O processo de discussão no FNT foi um processo elitizado ou houve real consulta à base cutista?

Ao longo dos seus quase 21 anos de existência, a Central Única dos Trabalhadores sempre se pautou pela defesa intransigente dos interesses maiores da classe trabalhadora, foram 10 plenárias estatutárias e 8 congressos nacionais, dezenas de congressos realizados pelos ramos e pelas estaduais da CUT em todo o país, milhares de trabalhadores e trabalhadoras foram eleitos por outros tantos milhares para que a vontade das bases fosse realmente exercida. Desde a 7ª Plenária Nacional da Cut realizada em 1997 os trabalhadores debateram a cerca do Sistema Democrático de Relações de Trabalho, o SDRT, formulado em 1996. Há quase 8 anos que discutimos e referendamos o SDRT como proposta da Cut à sociedade e ao debate com o restante do sindicalismo no Brasil.

A Central cumpriu deliberação do 8º Concut em estabelecer o debate dentro do FNT e defender o SDRT para dar um caráter progressista ao sistema sindical brasileiro.

Portanto o conteúdo de discussões no FNT, no que tange a participação da CUT, foi objeto de amplo debate no interior da Central, e mais, foram realizadas mais de 20 plenárias, 3 congressos de categorias, 5 encontros, cerca de 30 reuniões do Fórum Nacional dos Trabalhadores precedidas de respectivas reuniões preparatórias e aproximadamente uma dúzia de seminários tratando da proposta da reforma sindical. E mais nesse momento (junho de 2004) realizaremos plenárias em todos os estados brasileiros e em todos os ramos plenárias específicas para debater nossa ação junto ao congresso nacional e exercendo nossa pressão junto ao parlamento fazer valer nossa vontade nessa proposta de reforma.

28. É intenção dos participantes do FNT arvorados nesses “consensos” eliminar a participação dos parlamentares na construção de um novo modelo sindical para todos os brasileiros? Não são eles os verdadeiros representantes de todos os trabalhadores no país?

Os verdadeiros representantes da classe trabalhadora são suas entidades de classe e seus dirigentes eleitos pelos próprios trabalhadores, cabe ao congresso nacional respeitar a vontade da classe trabalhadora organizada e avançar na democratização das relações de trabalho em busca de uma sociedade mais participativa e atuante na construção de um país melhor para todos e não para apenas uma parcela da população.

29. A falta de consenso a respeito da OLT não inviabiliza a proposta de reforma?

A falta de consenso em torno do número de representantes na OLT não inviabiliza o processo do FNT, antes é um sinal da luta importante que sempre desempenhamos e que agora ela pode gerar frutos nessa reforma sindical. Se até agora conseguimos significativos avanços em alguns setores do sindicalismo cutista, poderemos na reforma ampliar esses avanços para todos os trabalhadores estabelecendo um novo marco na história do sindicalismo brasileiro.

30. O empréstimo consignado em folha é um artifício para aumentar os índices de sindicalização dos sindicatos maquiando assim a real intenção do trabalhador em ser participante de suas entidades sindicais?

O principal objetivo da CUT em firmar estes acordos é possibilitar aos trabalhadores “livrarem-se das suas dívidas com o cheque especial”, de um lado, e não estimular o “superendividamento” do empregado, de outro.

31. Essa reforma não é um retrocesso, pois implica numa maior interferência do Estado na organização sindical?

Com a constituição de 1988 a interferência do estado nas entidades sindicais diminuiu em muito, entretanto os pilares do sistema sindical permaneceram, são eles o imposto sindical a unicidade e o poder normativo da justiça do trabalho. O que ocorreu desde então foi o surgimento de entidades sindicais que valendo-se do imposto e da unicidade sindical modificaram seus estatutos impossibilitando na prática que a vontade dos trabalhadores se manifestasse e que alguma oposição sindical conseguisse ganhar ou mesmo concorrer às eleições nesses sindicatos.

32. As centrais poderão negociar pelo alto e flexibilizar na prática os direitos dos trabalhadores? Seriam concessões importantes para as centrais para que elas posteriormente traiam os trabalhadores flexibilizando seus direitos?

Essa é uma pergunta ofensiva à história de lutas da Central que sempre posicionou-se conforme a vontade expressa dos trabalhadores em suas instâncias de deliberação e debate. Suspeitar de que esta central possa ter um comportamento desses é negar a contribuição histórica com a luta do proletariado. A possibilidade da central negociar e contratar coletivamente um acordo nacionalmente articulado faz parte das bandeiras de lutas da Cut. A proposta acordada no FNT prevê que os acordos em instância mais abrangente não poderão ser piorados em instâncias de menor abrangência, cabe dizer que valerá a posição mais vantajosa para o trabalhador.

33. Essa reforma é exigência do FMI e do Banco Mundial para o Brasil se adequar aos modelos neoliberais?

A reforma sindical é exigência dos trabalhadores desde a fundação da Cut, nascemos contestando essa estrutura sindical que de há muito vem prejudicando a organização e defesa dos direitos dos trabalhadores. Lutamos por um sindicalismo livre e autônomo, com a ratificação da convenção 87 da OIT e essa reforma é importante passo nesse sentido. Achar que o reconhecimento das centrais, a extinção de taxas compulsórias dentre outras mudanças propostas que fortalecem o sistema sindical no Brasil é atender aos desígnios do FMI e do Banco Mundial é desconhecer o papel dessas duas organizações.

34. Derrotar essa reforma sindical é impingir uma derrota ao governo Lula?

Derrotar uma reforma nesse atual sistema de organização sindical que tolhe a liberdade e a autonomia dos trabalhadores em organizarem-se em seus sindicatos, derrotar uma reforma que traz como principais pontos o reconhecimento das centrais sindicais como uma das premissas para o novo modelo de organização sindical brasileiro, a liberdade sindical para as Confederações, a liberdade sindical para Federações, a liberdade nas novas bases de representação para formação de mais de um sindicato, a exclusividade de representação sindical condicionada às regras democráticas e deliberação pelos trabalhadores em assembléia. Uma reforma que oriente para entidades sindicais constituídas por setor econômico e ramos de atividade econômica, com critérios de representatividade privilegiando o trabalhador associado e o fim do Imposto Sindical, da Contribuição Confederativa e Assistencial.

Derrotar essa proposta de reforma sindical surgida no FNT, e que em muito responde às nossas reivindicações históricas, não é derrotar o governo Lula, é antes de tudo derrotar a própria classe trabalhadora unindo-se aos objetivos mais abjetos de todos aqueles que não desejam um país melhor. Desejam como princípio o colapso do atual governo, são qualquer proposta que tenha o governo como fiador moral, não importando se trará algum benefício ou não aos trabalhadores neste país.

A esses agentes da perfídia propaladores de engodos e má fé cabe o nosso férreo dever de difundir e propagar as reais intenções, tanto daqueles que não querem mudança alguma no atual sistema sindical brasileiro, quanto daqueles que travestidos de esquerda convergem tanto ao esquerdismo irresponsável que acabam encontrando-se lado a lado com o peleguismo caduco numa sandice que só traz prejuízo à história da classe trabalhadora no Brasil.

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