Na tarde desta segunda-feira (03), no dia seguinte a realização das eleições municipais, foi lida no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a Mensagem de Lei 043/2016, de autoria do governador Beto Richa (PSDB). A proposta pretende acabar com a data-base dos(as) servidores(as), como prevista na lei 18.493/2015. O texto traz emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PL 153/2016, que ainda está tramitando na Casa Legislativa. Além disso, baseia sua justificativa em outra proposta – o desastroso Projeto de Lei 257/2016 – que ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. O objetivo é claro: oficializar o calote em todos(as) os(as) servidores(as) do Estado!
Para sustentar todas as más intenções, o governo – em uma das emendas – define que a reposição salarial do funcionalismo não será paga “enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares”. Bom, não é? Mas, ele condiciona o aumento à “comprovada disponibilidade orçamentária e financeira”. Assim, a nova maldade de Richa prevê apenas para janeiro de 2017 a implantação das progressões e promoções protocoladas até dezembro de 2016. E o pagamento dos atrasados, no entanto, só poderá ser efetuado em parcelas durante o ano. E mais: é o próprio governo que avalia se tem, ou não, condições de pagar…
Relembre – A lei 18.493/2015 foi apresentada e aprovada pelos(as) deputados(as) durante a greve dos(as) servidores(as), no ano passado. A lei garantia a reposição inflacionária (data-base) aos servidores(as) públicos estaduais no mês de janeiro do próximo ano e mais 1%. De acordo com a estimativa do economista Cid Cordeiro, a inflação de janeiro deve chegar a 7,5%. A lei 18.493 também previa que o Estado deveria pagar, em maio, a diferença da inflação relativa ao período de janeiro de 2017 a abril de 2017, que é estimado em 1,5%. A direção da APP-Sindicato está analisando a situação e deverá convocar uma assembleia da categoria para os próximos dias. A entidade também está avaliando o cenário com as outras categorias do serviço público.
