Magistério como “bico”: PEC em tramitação pode permitir acúmulo de cargo de professor(a) e outros de qualquer natureza APP-Sindicato

Magistério como “bico”: PEC em tramitação pode permitir acúmulo de cargo de professor(a) e outros de qualquer natureza

Atualmente a constituição permite o acúmulo de dois cargos de professores(as) ou um de professor com outro técnico ou científico

Plenário da Câmara dos Deputados - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos(as) Deputados(as) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169/2019, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) que pretende alterar o art. 37 da Constituição Federal e permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor(a) com outro de qualquer natureza no serviço público.

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A aberração jurídica permite, na prática, a acumulação remunerada de um cargo de professor(a) com outro de qualquer natureza. Atualmente a constituição permite o acúmulo de dois cargos de professores(as) ou um de professor com outro técnico ou científico. Segundo o autor da proposta, há constantes questionamentos judiciais sobre o conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores(as) em Educação (CNTE) aponta que o acúmulo de cargos remonta a um processo histórico de desvalorização da carreira docente, sobretudo a partir da industrialização e urbanização da sociedade brasileira, quando a demanda por formação escolar da classe trabalhadora explodiu e os(as) professores(as) foram condicionados a duplas e triplas jornadas, com salários aviltantes. 

“Ao permitir o acúmulo de cargo de professor/a com qualquer outra atividade – seja burocrática ou desprovida de intencionalidades técnicas ou científicas –, corre-se o risco de agravar um cenário já contaminado pela precariedade da formação profissional em cursos a distância, onde o magistério se apresenta como mera possibilidade de complemento de renda (“bico”) e sem o devido compromisso em atender com qualidade o direito à educação de crianças, jovens e adultos”, aponta a nota da CNTE.

A Vice-presidenta da CNTE e secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato enfatiza que os(as) educadores(as) não podem permitir que esse dispositivo seja implementado.

“É uma PEC que prejudica o magistério no país. Não podemos constitucionalmente ter uma jornada superior a 44h de trabalho. O professor na excepcionalidade constitucional tem direito a dois cargos”, aponta Marlei.

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela comissão especial, o texto seguirá para análise do Plenário da Câmara.

:: Confira no link a nota da CNTE na íntegra


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