A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a votação de projeto de lei que inclui no Código Civil a proibição de união homoafetiva.
A proposta é um lamentável retrocesso, pois desde 2011 o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
“O movimento social organizado e a militância LGBTQIA+ estão articulados para que não seja retirado esse direito nosso. Para nós da APP-Sindicato, é fundamental a luta pela garantia desse direito, pois sabemos que esse debate também envolve a educação”, afirma Clau Lopes, secretário Executivo da Mulher Trabalhadora e dos Direitos LGBTI+ do Sindicato.
Depois de muita pressão de parlamentares de esquerda, a votação na Comissão foi adiada. A sessão foi marcada por casos lamentáveis de transfobia e homofobia. “Após mais de 6h de luta, conseguimos evitar que o projeto inconstitucional que quer proibir o casamento homoafetivo NÃO SERÁ VOTADO HOJE. Conseguimos garantir uma audiência pública para que nossa comunidade seja ouvida. Luta que segue! Direitos para TODES!”, publicou no final da tarde em suas redes sociais a deputada Érika Hilton.
Clau Lopes alerta que a aprovação do projeto na Comissão seria um ataque de parlamentares fundamentalistas a direitos constituídos. “Nós da APP vamos continuar na luta, ampliando o debate sobre essa diversidade que deve ser colocada na sociedade e para que esse direito nosso não seja violado”, diz.
O Projeto de Lei 5.167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou à entidade familiar. De autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), o PL 5.167/09 tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP).
O projeto original inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva, por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. O texto novo tem objetivo oposto.
Tramitação
A proposta foi tramitada em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na tramitação em caráter conclusivo o projeto não precisa ser votado em Plenário, apenas nas comissões designadas para analisá-lo. A tramitação deixa de ser conclusiva se houver pareceres divergentes entre as comissões ou se houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados. Nos dois casos, o projeto precisa ser votado pelo Plenário.
“É inadmissível que mais uma vez a população LGBTQIA+ tenha que lutar para ter seus direitos respeitados. Se a Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, porque nós não temos esse artigo garantido? Não podemos admitir que a ideia dos conservadores e intolerantes mais uma vez vença nesse país”, afirma Clau Lopes.
O PL 5.167/09 contraria uma decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou as uniões estáveis das relações homoafetivas ao casamento entre homens e mulheres.
“Lutamos pela igualdade de direitos para todos, todas e todes e para garantir que toda forma de amor e de família seja respeitada. LGBTfóbicos, não passarão!”, afirma Clau Lopes.
